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Extensão de moratórias e informação prévia sobre a TAP. O que quer o PSD incluir no Orçamento suplementar

O pacote de 15 propostas de alteração inclui medidas que constavam no seu “programa paralelo” para recuperar a economia, como o pagamento a 30 dias para toda a Administração Pública e o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego, e outras novas, como a extensão de moratórias e o pedido de informação prévia sobre injeções de capital na TAP.
  • Manuel de Almeida/LUSA
25 Junho 2020, 10h14

O PSD apresentou esta quarta-feira 15 propostas de alteração ao Orçamento suplementar, que ajudou a viabilizar na generalidade com a abstenção. O pacote inclui medidas que constavam no seu “programa paralelo” para recuperar a economia, como o pagamento a 30 dias para toda a Administração Pública e o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego, e outras novas, como a extensão de moratórias e o pedido de informação prévia sobre a TAP.

“Sem desvirtuar a proposta de alteração orçamental apresentada pelo Governo, o PSD apresenta um conjunto de propostas que visam reforçar o apoio às famílias e às empresas, assim como, uma maior justiça e transparência nacional”, explicou o vice-presidente da bancada social-democrata Duarte Pacheco, na conferência de imprensa de apresentação do pacote de propostas de alteração do PSD.

As 15 propostas estão divididas por três blocos: reforço do apoio às famílias, empresas e uma maior justiça e transparência nacional. Para as famílias, o PSD defende a prorrogação do prazo para resgatar Planos de Poupança Reforma (PPR) sem penalização fiscal até ao final do ano, para quem perdeu rendimentos devido à pandemia, e o alargamento do apoio dos serviços de apoio domiciliário, passando estes a “abranger cuidados de saúde básicos”.

Os social-democratas querem também criação de um regime excecional para as bolsas de estudo no próximo ano letivo, com a contabilização do rendimento do agregado familiar, e defendem a redução para metade dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade “a quem ficou desempregado durante o estado de emergência e de calamidade”.

Tal como o presidente do PSD, Rui Rio, já tinha sinalizado, o partido vai juntar-se ao BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e Chega para pedir a extensão do regime de lay-off aos sócios gerentes das micro empresas, na sequência do veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao decreto da Assembleia da República.

Para as empresas, o PSD defende a extensão do regime de moratórias de financiamentos bancários às “rendas de renting pagas pelo setor dos carros de aluguer”, a exigência do pagamento a 30 dias para toda a Administração Pública e a dedução de prejuízos fiscais no período de 12 anos para todas as empresas. Quer ainda “evitar a penalização dos proprietários de alojamento local que pretendam alterar o regime do mesmo para arrendamento de longa duração”.

Já para reforçar “a justiça e transparência nacional” e premiar o desempenho dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no combate à Covid-19, o PSD sugere a majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do SNS e a criação de um prémio de desempenho extraordinário destinado àqueles que estiveram na linha da frente no combate à doença.

Ainda no capítulo da transparência, os social-democratas querem que o Governo passe a ser obrigado a enviar, previamente, “informação fundamentando qualquer injeção de capital na TAP, assegurando igualmente, que a transportadora aérea assuma uma visão integrada do território nacional, incluindo as regiões autónomas e as comunidades de língua portuguesa”.

O PSD quer ainda uma redução em 50% face à proposta de lei dos montantes dos contratos dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas, a existência de uma moratória no pagamento do empréstimo da República à Região Autónoma da Madeira e a publicação, pelo Governo, da execução do plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.

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