Fatura da Sorte: Estado vai gastar 3,3 milhões de euros até 2019

O Ministério das Finanças prevê gastar 2,6 mihões de euros este ano e 700 mil euros em 2019 na realização do sorteio ‘Fatura da Sorte’ que semanalmente atribui um prémio de 35 mil euros em Certificados do Tesouro Poupança Crescimento (CTPC).

Numa portaria publicada nesta segunda-feira, 16 de abril, em Diário da República, o Governo autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a assumir os encargos orçamentais para este ano, e o próximo, que não podem exceder os 3,3 milhões de euros (já com imposto de selo), decorrentes da atribuição dos prémios da ‘Fatura da Sorte’.

Mas ressalva no diploma que “as importâncias fixadas para o ano económico de 2019 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental”.

A portaria destaca ainda que os encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios nos três últimos trimestres de 2018 e no primeiro trimestre de 2019, no âmbito do sorteio ‘Fatura da Sorte’, irão repartir-se pelos anos económicos de 2018 e 2019, pelo que há lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico.

O sorteio foi criado pelo Governo liderado por Passos Coelho para incentivar os contribuintes a pedirem fatura, auxiliando no combate à fraude e evasão fiscal.

Desde abril de 2016, o sorteio Fatura da Sorte passou a dar certificados de aforro, em vez de automóveis, como acontecia desde 2014, altura em que foi criado para incentivar os contribuintes a pedirem fatura com NIF.

Com a alteração ao prémio da Fatura da Sorte, o Governo fixou um  valor do certificado de aforro semelhante ao do prémio atual, que ronda os 40 mil euros.

A Fatura da Sorte, que será renovada anualmente, tem  ainda dois sorteios extraordinários (em junho e dezembro) em que serão atribuídos três prémios de cada vez. E nestas alturas, o valor dos certificados do Tesouro a oferecer pelo fisco ascenderá a 50 mil euros.

Com a alteração do prémio, o Governo de António Costa passou a atribuir semanalmente Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM), entretanto, substituídos pelos CTPC com a criação, em outubro do ano passado, de um novo produto de poupança que suspendeu as novas subscrições de CTPM.

Recorde-se que os novos produtos do Estado rendem 1% líquidos ao ano, menos do que o rendimento de 1,6% garantido pelos Certificados do Tesouro Poupança Mais.

Após a mudança de prémio, em 2016, manteve-se o sistema de cupões (que fraciona em 10 euros o valor das faturas de cada contribuinte em cada mês) e também de premiar apenas uma pessoa.

Em 2016, o ex- secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, reconheceu que o sorteio tem tido “um papel relevante no combate à fraude e evasões fiscais, pelo que se justifica a sua continuidade”.

Sobre a alteração do prémio a atribuir. O ex-governante justificou com o objectivo de “incentivar o aforro das famílias através da promoção de um produto de poupança do Estado” e ao, mesmo tempo, manter o incentivo para os consumidores continuarem a pedir faturas com o seu NIF, já que continuarão a ser elegíveis todas as compras de serviços ou de bens.

O valor para pagar a Fatura da Sorte é transferido anualmente através do Orçamento do Estado, sendo a atribuição dos prémios antecedida pelo lançamento de um procedimento de contratação pública.