Faturas em nome de terceiros também servem para calcular despesas do teletrabalho

O esclarecimento é do Fisco: mesmo que as faturas não estejam em nome do trabalhador, podem ser usadas para comprovar o acréscimo de despesas ligado ao teletrabalho, sendo o empregador obrigado a fazer o reembolso.

Não é necessário que as faturas estejam em nome do trabalhador para que sejam usadas como prova do acréscimo de despesas ligado ao teletrabalho, dando lugar ao reembolso por parte do empregador. Esse esclarecimento foi divulgado recentemente pela Autoridade Tributária (AT), num ofício circulado, no qual deixa claro que os pagamentos feitos nesse âmbito que não tenham por base faturas, mas antes um valor fixo, são sujeitos a tributação.

Foi durante a pandemia que o teletrabalho se tornou numa prática mais generalizada, deixando a nu os vários pontos a que o Código do Trabalho ainda não estava a dar resposta. Um desses pontos foi as despesas relacionadas com esse regime remoto, matéria que deu lugar, durante a crise sanitária, a um longo debate.

Os deputados acabariam, por isso, por aprovar uma lei, que dita que o empregador tem mesmo de reembolsar esses valores aos trabalhadores, mas estabelece que esses custos devem ser comprovados, o que tem gerou (e continua a gerar) algumas dificuldades.

Por exemplo, como se faz esses cálculos em habitações onde há vários teletrabalhadores? Esta foi uma das questões que os advogados foram colocando, sendo que algumas empresas têm optado por fixar um valor a transferir mensalmente para os seus trabalhadores, dispensando a apresentação de faturas e a realização de um cálculo que consideram demasiado complexo.

Já num ofício circulado divulgado recentemente pelo Fisco, que é citado esta terça-feira pelo Jornal de Negócios e ao qual o Jornal Económico também teve acesso, esclarece-se que “não é exigível que o trabalhador figure como titular” das faturas usadas para comprovar as despesas adicionais.

Ou seja, mesmo que, por exemplo, a fatura da eletricidade não esteja em nome do trabalhador, este pode usá-la para comprovar que viu os seus encargos subirem com o teletrabalho, pedindo apoio ao empregador.

De notar que recentemente o Parlamento aprovou (ainda na especialidade) uma nova norma, que abre a porta à generalização da referida prática de, em vez da apresentação de faturas, os pagamentos serem feitos com um valor fixo.

Tal facilitará a operacionalização destas transferências, acreditam os deputados, mas o Fisco já salientou, no mesmo ofício, que “sem conexão com documentos que sustentem a realização daquelas despesas, ou quando o trabalhador não comprova as despesas efetivamente incorridas” esses pagamentos são sujeitos a IRS.

Ora, os parceiros sociais já vieram criticar esta situação e o Governo indicou que está a estudar a fixação de um limite até ao qual não é aplicado imposto, isto é, à semelhança do que acontece já hoje com o subsídio de refeição.

Essa medida ainda não foi, contudo, discutida em pormenor em Concertação Social, pelo que ainda não é certo que valor estará em cima da mesa.

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