No plano jurídico, a Federação Nacional dos Professores pretende apresentar uma ação contra o Estado Português “pelo desgaste a que está sujeito o corpo docente e os danos que daí decorrem para os seus profissionais”. Esta é uma das medidas aprovadas este sábado pelo Conselho Nacional da FENPROF – Federação Nacional dos Professores.
A FENPROF aprovou um vasto caderno reivindicativo para todos os setores de ensino, bem como as formas de luta a promover até ao final do ano letivo. A primeira ação está marcada para esta quinta-feira, 20 de dezembro. Dirigentes, delegados e ativistas sindicais concentrar-se-ão junto à Presidência do Conselho de Ministros, para contestar o que consideram a “intransigência do Governo” de apagar “6,5 anos de tempo de serviço, o que contraria a Lei do Orçamento do Estado de 2018”.
Lançar um abaixo-assinado/petição para repudiar “a eliminação de tempo de serviço”, promover uma conferência de imprensa, a 2 de janeiro, junto do Ministério da Educação, para “exigir o início da negociação sobre o prazo e o modo de recuperar” o tempo de serviço congelado, são outras formas de luta propostas.
“Caso o Governo […]continue a recusar contar todo o tempo de serviço cumprido pelos professores durante os períodos de congelamento, propor […]a realização de uma manifestação nacional de professores e educadores, a realizar no 2.º período, e o início da discussão sobre a marcação de greve ou calendário de greves a realizar até ao final do ano letivo”, refere ainda o texto.
A FENPROF propõe-se também prosseguir a greve “contra os abusos e ilegalidades” nos horários dos professores bem como combater “juridicamente descontos irregulares efetuados pelas escolas”.
A recuperação na totalidade dos 9 anos, 4 meses e 2 dias da carreira dos professores que estiveram congelados mantém-se como a única fasquia admitida pela FENPROF. Esta estrutura representativa dos professores mostra-se, no entanto, “disponível para negociar”, mas exige “seriedade da parte dos representantes do Governo, das direções das instituições e das entidades patronais”.
O contencioso com o governo arrasta-se no tempo. Depois de meses e meses de negociações, em setembro, o governo avançou com uma proposta unilateral de contagem do tempo de carreira que apenas previa recuperar dois anos, nove meses e 18 dias dos mais de nove anos congelados aos docentes. A proposta foi rejeitada pelos sindicatos, que retomaram as greves e manifestações, voltando-se para o Parlamento e para o Presidente da República para pedir que não fosse dado o aval à intenção do executivo. Por via do Orçamento do Estado para 2019, o Parlamento obrigou o governo a voltar à mesa das negociações com os professores, reinscrevendo na lei a norma que obriga a negociar o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço congelado.
No início de dezembro, a FENPROF e as outras nove estruturas sindicais que assinaram o Memorando de Entendimento foram convocadas para uma reunião que também resultou em fracasso.
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