Fiscalidade verde chega às embalagens de uso único, com tendência para crescer

A taxa sobre as embalagens de uso único de plástico ou alumínio são o último episódio de uma cada vez mais abrangente fiscalidade verde, que visa o cumprimento de objetivos ambientais, está respaldada por uma estratégia europeia e promete ser cada vez mais abrangente.

A “Lei das Fiscalidade Verde”, de 2014, iniciou um processo de reforma da fiscalidade ambiental em Portugal, lançando as bases para criação de novas contribuições, que se iniciou com a taxa sobre os sacos de plástico e que tem um último episódio na concretização da taxa para as embalagens de uso único, de plástico ou alumínio. Trata-se da concretização de uma tendência internacional, alicerçada nos objetivos definidos pela União Europeia (UE), em que a Estratégia Europeia para os Plásticos propõe assegurar, até 2030, que todas as embalagens de plástico colocadas no mercado sejam reutilizáveis, compostáveis, biodegradáveis, ou facilmente recicláveis, pelo que a abrangência da fiscalidade verde deverá continuar a aumentar. Em Portugal, em 2020, os impostos com relevância ambiental representavam já mais de 4,7 mil milhões de euros.

“Entre outras medidas de cariz sobretudo ecológico e de proteção ambiental nos domínios da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, a lei lançou, ainda, em certa medida, as bases para a criação dos novos impostos especiais de consumo na sua vertente ambiental, ainda que estas novas contribuições não se autointitulem de impostos, nem tão pouco tenham sido criadas enquanto tributos”, diz ao Jornal Económico (JE) Amílcar Nunes, partner de Indirect Taxes da consultora EY.

Da tributação dos sacos de plástico passámos para a tributação das embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio, adquiridas em refeições prontas a consumir, que foi aprovada no Orçamento do Estado para 2021, mas com entrada em vigor só no início deste mês de julho, no caso das embalagens de plástico, acontecendo o mesmo com as embalagens de alumínio para 1 de janeiro do próximo ano.

“O fornecimento de refeições em regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio revela uma clara tendência de crescimento tendo como resultado direto o aumento do consumo de embalagens de utilização única, o que torna ainda mais premente a introdução de medidas que permitam dissociar este crescimento do consumo de recursos e da produção de resíduos”, justifica o legislador.

O valor da taxa é de 30 cêntimos por embalagem – que deverão ser refletidos no consumidor final – e o Governo estima, apenas no segundo semestre deste ano, arrecadar 10 milhões de euros com a cobrança desta contribuição. Metade da receita gerada pela cobrança desta contribuição destina-se ao Estado. O Fundo Ambiental receberá 40% do total, “para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular”, enquanto o restante é repartido pela Agência Portuguesa do Ambiente, com 5%; a Autoridade Tributária, com 3%; a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com 1%; e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, também com 1%.

Paralelamente, seguindo a política traçada na Estratégia Europeia para os Plásticos, que em Portugal tem sido aplicada por etapas, está já proibida a comercialização de diversos produtos em plástico de uso único e, este ano, passou a ser obrigatório disponibilizar aos consumidores alternativas reutilizáveis para acondicionamento de produtos de panificação, frutas e produtos hortícolas, ou alternativas feitas de um único material que não seja plástico. Isto, entre outras medidas, como o consumidor passar a poder utilizar os seus próprios recipientes para transportar os produtos comprados a granel ou para acondicionar uma refeição comprada em take-away.

Mais medidas deste tipo vão ser implementadas em 2023 e nos anos seguintes, até 2027, quando será feita uma avaliação dos resultados.

Tendência de crescimento das contribuições ambientais
Desde 1 de abril de 2022, o Reino Unido implementou um imposto sobre embalagens plásticas, que se aplica a embalagens plásticas importadas ou fabricadas localmente. Outros países europeus têm já em fase de implementação a entrada em vigor de novos impostos, como, Polónia, Espanha e Itália – previsivelmente a partir de janeiro de 2023 – ou taxas sobre plástico e embalagens. Também a Bulgária, França, Suécia e os Países Baixos iniciaram planos de maior concretização ao nível de resíduos e produtos de plásticos a tributar.

Amílcar Nunes refere que estas novas contribuições são subordinadas à disciplina das normas dos impostos especiais sobre o consumo. “Ao abrigo de um princípio da equivalência procuram promover uma carga fiscal adequada ao custo provocado pelos contribuintes nos domínios da saúde pública ou do ambiente”, diz. E trazem consigo problemas que os operadores económicos têm de enfrentar.

As empresas sedeadas em Portugal que produzem ou importem embalagens de utilização única, assim como aquelas que comprem este tipo de produtos a fornecedores da UE, “devem rever a sua cadeia de transações por forma a confirmar se e de que forma as mesmas são impactadas”, aponta Tekla Polgar, senior consultant da EY, acrescentando que devem ser analisados os materiais utilizados e, também, o propósito em cada passo da cadeia, para saber quais as embalagens sujeitas a contribuição.

A tendência, agora, é para que este tipo de tributos se afirme como alternativa – ou complementaridade – ao edifício fiscal tradicional. “A evolução será naturalmente favorável a uma maior abrangência da respetiva incidência deste tipo de tributos”, refere Catarina Balona, tax manager da EY, ao JE.

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