A Autoridade Tributária pode ter de devolver milhões de euros cobrados nos últimos quatro anos a gasolineiras e clientes no âmbito da contribuição de serviço rodoviário (CSR), que taxa os combustíveis, revela hoje o “Dinheiro Vivo/Diário de Notícias”.
A CSR foi declarada ilegal em 2022 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). E um acórdão acórdão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), de 5 de janeiro, condena o Estado a reembolsar a Vapo Atlantic em 5,5 milhões de euros, acrescidos de juros. Segundo o jornal, isto confirma a decisão de 2022 de que os consumidores têm a legitimidade para reclamar a restituição dos valores pagos nos últimos quatro anos, o prazo do direito à liquidação. Regra geral, as petrolíferas repercutem a CSR sobre os clientes.
Em 2022, o Estado arrecadou mais de 675 milhões com a CSR. Com sete milhões de viaturas em Portugal, o Fisco teria de desembolsar em média 96 euros por cliente, se todos os condutores decidissem exigir a devolução da taxa.
