Fisco intensifica controlo das obrigações de faturação e lança ações de inspeção em todo o país

A Inspeção Tributária e Aduaneira vai intensificar o controlo das obrigações de faturação. Segundo a AT, o reforço da sua presença no terreno incidirá junto de sectores do comércio a retalho e de prestações de serviços a consumidores finais, que “evidenciam práticas desconformes”. Na mira do fisco está a não emissão de fatura, a não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos e não utilização de Programa de Faturação Certificado.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai intensificar o controlo das obrigações de faturação, reforçando a sua presença no terreno com particular incidência junto de sectores do comércio a retalho e de prestações de serviços a consumidores finais, que “evidenciam práticas desconformes”.

O alerta foi dado nesta terça-feira, 20 de setembro, pela administração fiscal que dá conta que as ações decorrerão a nível nacional e visam identificar situações como a não emissão de fatura, a não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos, a não utilização de Programa de Faturação Certificado, bem como a falta do Código QR nos documentos emitidos por Programas de Faturação Certificados.

“Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem vindo a desencadear um conjunto de estratégias que visam avaliar a observância das obrigações de faturação, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento”, avança hoje a AT.

Segundo a administração fiscal, a presença da Inspeção Tributária e Aduaneira no terreno “é relevante para detetar, dissuadir, e penalizar situações de incumprimento voluntário, tendo um significativo efeito dissuasor e pedagógico sobre os contribuintes, aumentando a perceção do risco e dos custos associados ao não cumprimento”.

Nesse sentido, a AT assegura que a Inspeção Tributária e Aduaneira irá intensificar a sua presença no terreno, com particular incidência junto de sectores do comércio a retalho e de prestações de serviços a consumidores finais, que, diz, “evidenciam práticas desconformes ao quadro legal vigente em matéria de obrigações de faturação, apesar dos esforços desenvolvidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito de diversas estratégias de apoio ao cumprimento voluntário, e cujo risco é significativamente incrementado pela presença de turistas estrangeiros”.

As referidas ações decorrerão a nível nacional e recairão, particularmente, sobre o controlo das obrigações de faturação por parte dos operadores económicos, visando identificar, designadamente, as seguintes situações: não emissão de fatura; não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos; não utilização de Programa de Faturação Certificado e falta do Código QR nos documentos emitidos por Programas de Faturação Certificados.

Por outro lado, a AT explica que estas ações tendo igualmente um caráter preventivo e pedagógico, “revestem-se de uma componente informativa”, pelo que será reforçada junto dos operadores económicos a necessidade de comunicação prévia das séries de faturação, para que a AT possa disponibilizar o respetivo código de validação a incluir no ATCUD (Código Único do Documento), que será obrigatório para todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de janeiro de 2023, independentemente do meio através do qual os documentos são emitidos. Embora não seja obrigatório, a AT já disponibiliza esta possibilidade desde o final de 2021, de modo a que todos os operadores económicos tenham a possibilidade de efetuar a necessária adaptação de forma atempada.

A AT conclui que estas ações no terreno, de caráter preventivo, visam aumentar os níveis de cumprimento voluntário, garantindo assim uma justa repartição do esforço fiscal de todos os contribuintes e têm vindo a ser realizadas pela Inspeção Tributária, devidamente enquadradas no Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira.

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