Fisco não está a travar correção do IMI, garantem Finanças

Associação acusa fisco de estar a negar aos donos de imóveis a correcção do valor de construção por metro quadrado, um dos elementos que mais agravam o valor do IMI, obrigando os proprietários a pagar um imposto mais elevado. Finanças negam oposição a esta correcção e esclarecem que valor é fixado por portaria que só vale para o futuro.

O Ministério das Finanças assegurou nesta segunda-feira, 29 de outubro, que a administração fiscal não está a recusar a correcção do valor de construção por metro quadrado, que é um dos elementos para a determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT), sobre o qual incide o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

O esclarecimento das Finanças surge depois de notícias que dão conta que o valor de construção dos imóveis fixado pelo Governo baixou de 615 euros para 603 euros por metro quadrado (482,40 mais 25%, que correspondem ao valor do metro quadrado do terreno de implementação). No entanto, a Associação Nacional de Proprietários (ANP) acusa o Fisco de não estar a atualizar as cadernetas prediais com base na correcção deste elemento, que é fixado anualmente por portaria do Governo , com aplicação no ano seguinte.

A denúncia da ANP, avançada nesta segunda-feira, 26 de outubro, pelo Correio da Manhã diz que o Fisco está a impedir a atualização de um dos elementos que mais pesa sobre o valor do IMI: o valor de construção dos imóveis por metro quadrado declarado nas cadernetas prediais. Sem esta actualização, o VPT fica mais elevado, levando os  contribuintes a pagar um valor de IMI superior ao que deviam, segundo a ANP.

“Do enquadramento legal resulta claro que não existe por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer recusa em fazer a correção do IMI no quadro do valor médio de construção por metro quadrado fixado para o ano de 2018 através da Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro [que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do IMI, a vigorar no ano de 2018]”, esclarece o Ministério das Finanças em comunicado.

As Finanças  recordam que  o valor médio de construção por metro quadrado (que concorre para a determinação do VPT) é fixado anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU):“compete à CNAPU propor anualmente, até 31 de novembro, para vigorar no ano seguinte, o valor médio por construção por metro quadrado, ouvidas as entidades oficiais e associações privadas do setor imobiliário urbano”.

Segundo o ministério, esta fixação tem “efeitos para o futuro (a partir de 1 de janeiro de 2018), aplicando-se a portaria a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1 (declaração para inscrição ou actualização de prédios urbanos na matriz)  sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2018”.

O ministério liderado por Mário Centeno conclui, assim, que para os contribuintes que entregaram o chamado modelo 1 antes de 1 de Janeiro de 2018, “a actualização do VPT é possível”, através do artigo 130.º do Código do IMI que estabelece o procedimento para Reclamação das Matrizes. E realça que os efeitos das reclamações, bem como o das correcções  só se produzem na liquidação respeitante ao ano em que for apresentado o pedido ou promovida a rectificação. Ou seja, salienta o comunicado, as reclamações/correcções não têm efeitos retroactivos.

 

O que diz a ANP

Segundo a portaria publicada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o valor de construção está fixado em 603 euros por metro quadrado. Um valor que, diz a ANP, por falta de actualização, não está a ser pago por milhares de contribuintes que continuam a pagar o IMI com base no valor anterior, que é mais elevado:  615 euros por metro quadrado, “daí resultando um imposto mais elevado”.

A ANP  revela que quando os proprietários tentaram atualizar o valor de construção dos seus imóveis, alguns dos serviços de Finanças pediram as plantas de arquitetura e a consequentemente a reavaliação do VPT dos prédios.

Em resposta a esta denúncia, o Governo começou por explicar que  “nas situações em que se pretenda a correção do VPT, qualquer que seja o fundamento, é sempre efetuada uma nova avaliação, e não apenas a atualização do VPT de acordo com a alteração de um dos elementos“.

Um argumento rebatido pela ANP:  “isto não tem nada a ver com reavaliação, porque há um erro das Finanças que devia ser corrigido”, considerando que está a acontecer um “abuso de direito”.

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