Fisco: Nova lei já salvou mais de 11 mil famílias do despejo

Ao longo do ano de 2016, o Fisco colocou em hasta pública 2436 imóveis, deitou mão de quase mi rendimentos (999) e outro tipo de valores e penhorou e vendeu 979 veículos. No entanto, mais de 11 mil famílias foram salvas do despejo devido a uma lei que permite que o residente com dívidas fiscais continue no mesmo imóvel, ainda que a penhora não seja posta em causa.

Na totalidade, desde o final de maio do ano passado, quando o diploma entrou em vigor, 11.534 famílias foram protegidas do despejo. Ou seja, a propriedade continua penhorada mas o morador pode lá continuar a residir. O devedor pode ficar sem outros bens devido às dívidas que tem mas nunca sem a casa onde vive.

“Tendo em atenção a necessidade de dar imediato cumprimento às restrições impostas à venda coerciva de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando efectivamente afetos a esse fim, desde o passado dia 23 de maio do corrente foram suspensos 1210 procedimentos de venda de prédios urbanos”, adiantou fonte oficial do Ministério das Finanças ao “Diário de Notícias”, que revelou na edição desta quarta-feira os números mais recentes.

A lei em questão protege imóveis cujo valor é inferior a 574 mil euros, quando não estão sujeitas à máxima do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas. O DN indica ainda que, quando o diploma entrou em vigor, no ano passado, a Autoridade Tributária e Aduaneira impediu nove mil penhoras de casas, com o intuito de confirmar se os devedores de facto lá residiam.