Funchal apresenta voto de protesto contra Governo Regional

Em causa está a tentativa de descriminação do poder local na Madeira por parte do executivo madeirense pela pretensão de quer fazer uma alteração à Lei das Finanças Locais apropriando-se de receitas dos municípios.

A Câmara Municipal do Funchal um voto de protesto contra a “tentativa de discriminação do poder local na Madeira, por parte do Governo Regional, pela pretensão de quer fazer uma alteração à Lei das Finanças Locais apropriando-se de receita dos municípios”, referiu Miguel Gouveia, vice-presidente da autarquia. Esta medida teve os votos favoráveis da Coligação Confiança, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD.

“Querem retirar o direito aos 5% do IRS dos municípios das ilhas e entregar esse dinheiro ao Continente”, afirmou Miguel Gouveia.

O autarca diz que esta é uma situação bizarra tendo em conta que Miguel Albuquerque, na altura presidente da Câmara Municipal do Funchal, “foi das pessoas que mais pugnou por receber” estes 5% do IRS. “Agora está no Governo Regional e não pagou o que defendia, os cinco milhões de euros que está em dívida do Governo à autarquia”, reforçou o vice-presidente da autarquia.

“Agora vai mais além o que é bizarro e pretende privar de todo a Câmara do Funchal e todas as autarquias das ilhas desta receita fiscal da Lei das Finanças Locais”, alertou.

A reunião de Câmara aprovou ainda uma proposta de crédito de curto prazo de três milhões de euros, para 2019, para efeitos de tesouraria.

O autarca explicou que esta verba será utilizada caso haja necessidade disso e que o spread foi de 0,44% face aos 0,63% do ano anterior.

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