Fundão rejeita descentralização de competências nas estradas

Na apresentação da proposta de rejeição, o autarca frisou que o diploma prevê a passagem em dois momentos: primeiro as câmaras devem ficar com as estradas que atravessam localidades e posteriormente é que deverá ser feito o estudo sobre quanto é que será necessário para reabilitar esses troços.

O Fundão não vai aceitar a descentralização de competências relativamente às estradas por considerar que não estão reunidas as condições necessárias quanto ao financiamento e às responsabilidades futuras.

A decisão de comunicar ao Governo a rejeição do decreto-lei que prevê a transferência das vias de comunicação foi aprovada por unanimidade na mais recente Assembleia Municipal do Fundão (distrito de Castelo Branco), realizada na sexta-feira.

“Sabemos que em 2021 a competência vai passar, mas acho que não estão reunidas as condições suficientes para o município antecipar essa competência para 2019 e daí propormos à assembleia que, relativamente a essa a competência, ela ainda não venha”, afirmou o presidente da Câmara do Fundão, Paulo Fernandes (PSD).

Na apresentação da proposta de rejeição, o autarca frisou que o diploma prevê a passagem em dois momentos: primeiro as câmaras devem ficar com as estradas que atravessam localidades e posteriormente é que deverá ser feito o estudo sobre quanto é que será necessário para reabilitar esses troços.

“Primeiro passam [as competências] e só depois se faz o estudo”, criticou, frisando que essa situação “não é inédita” e que no passado já levou a que alguns municípios nunca tenham recebido a verba correspondente.

O autarca considerou ainda que também tem de ser clarificada a questão da atribuição de responsabilidades, por exemplo num caso de acidente.

Perante as dúvidas e sem que sejam conhecidos todos os dados, Paulo Fernandes referiu que seria “demasiado perigoso” aceitar já a “passagem universal” desses troços.

Esta rejeição, juntamente com a de outras câmaras municipais, poderá contribuir, no seu entender, para que haja mudanças naquilo que está previsto.

Em relação à descentralização na Educação, Saúde e Juntas de Freguesias, Paulo Fernandes explicou que a autarquia fundanense só irá pronunciar-se depois de conhecer os respetivos diplomas, que ainda não foram publicados.

Quanto aos outros dez que já são conhecidos, explicou que a Câmara do Fundão não pretende fazer qualquer proposta de rejeição, visto que estão relacionados com questões que não levantam dúvidas e que, em alguns casos, o município até já está a assumir.

A posição mereceu contestação da CDU, que votou esta deliberação a favor, mas ressalvando que todos os diplomas deveriam ser analisados, votados e rejeitados, até para que o processo de descentralização pudesse ser revisto.

“Se aqui – e noutras assembleias municipais – deliberarmos a não-aceitação destas responsabilidades estamos a contribuir para que se coloque em cima da mesa a discussão deste problema e que esta solução que está a ser proposta possa ser revertida”, defendeu.

Cristina Guedes (BE) também se mostrou “perplexa” por se pretender dar um acordo tácito à transferência das restantes competências e propôs que a questão não fosse colocada à votação para que pudesse ser reavaliada de forma conjunta.

Num esclarecimento posterior, Paulo Fernandes lembrou que na proposta era especificamente sobre as competências relativas à rede viária, destacou a necessidade de cumprir prazos e salientou que votar contra a rejeição seria o mesmo que dizer que se concordava com a passagem dessa competência.

Colocada à votação, a proposta de rejeição da transferência das estradas foi aprovada por unanimidade, sendo que a CDU a faz uma declaração de voto em que apelou a que seja apresentada à Assembleia Municipal uma proposta igual para todas as componentes da descentralização.

O diploma setorial da descentralização ao nível das vias de comunicação foi publicado em Diário da República no dia 28 de novembro, tendo entidades intermunicipais e autarquias 60 dias para recusarem a transferência de competências já em 2019.

O decreto transfere para as autarquias competências nos “troços de estradas e nos equipamentos e infraestruturas neles integradas, localizados nos perímetros urbanos”, e em “troços de estradas desclassificadas” e “substituídos por variantes” por acordo com a Infraestruturas de Portugal (IP).

Serão consideradas “receitas próprias dos municípios as resultantes da gestão dos espaços, equipamentos e infraestruturas” abrangidos pelo decreto-lei.

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