Fundo de Garantia Salarial já beneficiou 6 mil trabalhadores com salários em atraso
Desde que entraram em vigor, em maio de 2015, as novas regras de acesso ao Fundo de Garantia Salarial (FGS) já permitiram a mais de seis mil trabalhadores receberam mais de 12 milhões de euros, avança o jornal Público.
No total foram 6415 funcionários que acederam a esta espécie de seguro público que garante aos trabalhadores por conta de outrem o pagamento das dívidas das entidades empregadoras, quando estas não têm condições para pagar, por estarem em situação de insolvência ou numa situação económica difícil.
Segundo dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, foram atribuídos a estes trabalhadores 12,2 milhões de euros correspondentes a salários, subsídios de férias, de Natal ou de alimentação e indemnizações por cessação do contrato que as entidades empregadoras não tinham pago.
Este fundo foi criado para acomodar os processos que davam entrada na Segurança Social e que ficavam a aguardar decisão ou eram recusados por se tratarem de trabalhadores em empresas com planos de insolvência aprovados ou em Processo Especial de Revitalização (PER), por se considerar que estes instrumentos não se enquadravam no regulamento do fundo.
A CGTP alerta que, apesar da alteração legislativa, há ainda “algumas centenas” de trabalhadores que apresentavam requerimentos antes de setembro de 2012 e que ficam de fora deste fundo. “A alteração legislativa não resolveu os problemas todos. Hoje verifica-se que se a lei tivesse sido corretamente interpretada mais trabalhadores poderiam beneficiar do fundo”, sublinha Augusto Praça, dirigente da CGTP.
Augusto Praça destaca ainda a importância de resolver o problema da compatibilização entre o processo de insolvência e os processos que correm nos tribunais de trabalho, avisando que “a legislação em vigor não resolve o problema dos créditos que não estão dentro do processo de insolvência, porque correm termos no tribunal para os trabalhadores verem os seus direitos reconhecidos”.
