Galp tem obrigação de ter tarifa regulada sem direito a indemnização, diz Governo

“Na nossa análise, a Galp tem obrigação legal de fornecer tarifa regulada [de gás natural]”, disse o governante, que está a ser ouvido na Assembleia da República, em resposta a questões do deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.

O ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, considerou hoje que a Galp tem obrigação legal de fornecer tarifa regulada de gás natural, mais baixa do que as praticadas no mercado liberalizado, e que não tem direito a indemnização.

“Na nossa análise, a Galp tem obrigação legal de fornecer tarifa regulada [de gás natural]”, disse o governante, que está a ser ouvido na Assembleia da República, em resposta a questões do deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.

Questionado sobre se a Galp terá direito a indemnização por perdas resultantes da medida que permite aos clientes domésticos e pequenos negócios regressarem ao mercado regulado, Duarte Cordeiro disse que, no entender do Governo, “não”.

“O que pode acontecer é que se a Galp tiver alguma alteração do seu ‘mix’, o que pode acontecer é uma revisão da tarifa regulada”, acrescentou o ministro, apontando que a tarifa regulada está sujeita a alterações de preço, embora não as que têm sido identificadas no mercado liberalizado de gás natural.

“No nosso entender, há uma responsabilidade da Galp na tarifa regulada. Se tiver alterações naquilo que são os seus contratos, terá de o refletir”, vincou Duarte Cordeiro.

Questionado ainda sobre eventuais problemas de concorrência inerentes à medida, por não se alargar o acesso de outros comercializadores de gás ao mercado regulado, o ministro do Ambiente lembrou que já existiam vários operadores com tarifa regulada, não considerando, por isso, que se levantem tais questões.

O alargamento da tarifa regulada a outros comercializadores, proposto pela Iniciativa Liberal, está a ser, segundo Duarte Cordeiro, analisado pelo Governo.

O presidente executivo da Galp criticou, na segunda-feira, a medida do Governo de possibilitar o regresso ao mercado regulado de gás, que abrange famílias e pequenos negócios, defendendo que “não é uma medida eficiente para beneficiar quem precisa”.

Na intervenção durante uma conferência promovida pela CNN, sobre a transição energética, Andy Brown defendeu que a medida adotada pelo Governo, que permite que consumidores domésticos de gás natural e também pequenos negócios regressem ao mercado regulado “não é uma medida eficiente para beneficiar quem precisa”, uma vez que, segundo o responsável, vai beneficiar pequenos negócios, “incluindo os que não precisam”, que podem, assim, aceder a tarifas mais baixas.

O responsável disse ainda que a medida “inverte anos de progresso no sentido da liberalização e do mercado livre”.

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