Diretiva da UE põe depósitos em risco? Sim para mais de € 100 mil

Prepare-se para o bail-in dos bancos a partir de 1 de janeiro. Sabe o que é? Uma nova Diretiva europeia determina que os depósitos dos clientes possam responder pelas necessidades de capital dos bancos. Falamos de insuficiência que não possa ser suprida por acionistas ou pelo mercado financeiro. E será que isso significa que os mesmos depósitos estão em risco? Sim, se forem quantias acima dos 100 mil euros por depositante e por instituição.


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A utilização dos depósitos dos clientes em bancos com necessidades de capital não é algo linear e muito menos simples. Antes de mais, quem determina a utilização desses fundos é a Autoridade de Resolução. Mas, antes de chegar a esse ponto, terão de ser esgotadas outras soluções. Não entre em pânico.

A 1 de janeiro deste ano, arrancou a aplicação das disposições constantes na Diretiva da Recuperação e Resolução bancária, a Diretiva 2014/59/EU, tendo sido, ao longo deste ano, elaborado o Plano de Resolução e será a partir de 1 de janeiro próximo que o Conselho Único de Supervisão se tornará plenamente operacional, com um completo conjunto de poderes e responsabilidades de resolução. Mas nem tudo é simples e a data efetiva de implementação dependerá da ratificação por todos os Estados-membros participantes do Acordo Intergovernamental relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo de Resolução.

Mas vamos aos factos. No caso de uma instituição financeira entrar em dificuldades, o princípio de solução passa pelo bail-in, e não pelo bail-out, ou seja, a solução terá de ser interna. Mas isso não significa que a entidade que determina a Resolução avance contra os depósitos. Há uma hierarquização rígida. Os bancos vão estar a contribuir para o recurso do Fundo Único de Resolução e que dentro de oito anos terá de ter 1% do valor total dos depósitos garantidos de todas as instituições de crédito dos Estado-membros que participam no sistema.

1% parece pouco? Não é verdade, pois isso significa que em Portugal – até 31 de dezembro de 2024 – terá de ter criado uma “almofada” de 1200 milhões de euros e na totalidade da Europa haverá 55 mil milhões de euros para o referido Fundo Único de Resolução. As instituições financeiras farão contribuições divididas ao longo do próximo ano, sendo que, no caso português, haverá dupla contribuição para as instituições financeiras, dado que já existe o caso do Novo Banco e que poderá não ficar resolvido em 2016.

Durante os primeiros oito anos, as contribuições de cada Estado-membro serão alocadas a compartimentos nacionais que irão, de forma progressiva, ser fundidos até se chegar a uma mutualização total.

A hierarquia
Ora a hierarquia na utilização de fundos em bancos em dificuldades que temos vindo a falar significa que haverá 8% do passivo total dos bancos que deve ser suportado pelos acionistas e outros credores antes que o Fundo de Resolução possa ser utilizado.

Estes 8% significam capital que é dívida subordinada, depois dívida sénior e depositantes de grandes empresas acima dos 100 mil euros e, só em último caso, os depósitos de particulares e PME acima dos 100 mil euros. Já aqui voltamos a este último tema, não sem antes frisarmos que só após o esgotar destes recursos é que o Fundo de Resolução poderá ser utilizado para absorver perdas ou recapitalizar o banco, sendo que este contributo não poderá ultrapassar o montante correspondente a 5% do total do passivo.

Caso seja atingido este limite e depois de feito o “bail in” a todos os passivos não seguros e não preferenciais, que não só depósitos elegíveis, é que será possível á entidade que gere o Fundo de Resolução o recurso a fontes alternativas de financiamento.

Mas em que circunstâncias é que poderão ser utilizados os depósitos superiores 100 mil euros?
Ora, o que diz a Diretiva é que, se for necessário imputar aos depósitos não cobertos custos da resolução, os particulares e as PME têm privilégio, o que significa que primeiro respondem as grandes empresas e só depois se chega aos depósitos de particulares e PME.

Mas ainda assim a Autoridade de Resolução pode decidir excluir depósitos acima dos 100 mil euros, se tal opção levar a problemas reputacionais ou mesmo a uma crise sistémica em que os aforradores deixam de confiar nas instituições financeiras, algo que facilmente acontecerá. Diz uma das alíneas da Diretiva sobre o tema que pode acontecer uma exclusão se esta for “estritamente necessária e proporcionada para evitar um contágio em larga escala, em especial no que diz respeito aos depósitos elegíveis detidos por pessoas singulares e por micro, pequenas e médias empresas, que perturbaria gravemente o funcionamento dos mercados financeiros, incluindo das respetivas infraestruturas, a ponto de poder causar perturbações graves na economia de um Estado-membro ou da União”.

Em nenhuma situação será afetado os depósitos cobertos, ou seja, os 100 mil euros por depositante e instituição.

História
O regime de Resolução em Portugal resultou da obrigação constante no memorando da troika e que obrigou o Estado português a reformular o setor bancário. Este modelo acabou por ser percursor e antecipou muitas das soluções relativas ao projeto BRRD, ou seja ao projeto de Recuperação e Resolução de Instituições de Crédito. Acontece que o modelo desenvolvido para Portugal não incluía o bail in, ou seja, a utilização preferencial de recursos internos para solver necessidades de liquidez da instituição financeira.

O modelo que irá entrar em vigor pretende proteger os contribuintes em detrimento dos acionistas e obrigacionistas, que serão os primeiros a “sofrerem” com um resgate, e depois grandes depositantes, sendo que, primeiro, estarão as grandes empresas e só depois os particulares.

Portugal tem em funcionamento um modelo que foi experimental na Europa, com o BES, tendo recentemente o Governo italiano anunciado que iria usar o mesmo modelo para quatro bancos em dificuldades.

Como funciona a Diretiva de Resolução e Recuperação Bancária?

O objetivo é harmonizar os processos de Resolução das instituições de crédito, criando um mecanismo de Resolução supranacional. O objetivo dos vários países é garantir que as funções de supervisão e resolução sejam exercidas ao mesmo nível. Existe igualmente o objetivo de manter a imparcialidade de forma a que supervisores locais não possam mitigar ou favorecer determinadas entidades domésticas, ao mesmo tempo que se reduz a interdependência entre o setor bancário e os soberanos.

De entre os princípios deste modelo está a orientação de levar os acionistas e depois os credores com dívida subordinada e sénior a receber o primeiro impacto, sendo que nenhum acionista ou credor poderá suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso a instituição tivesse avançado para a liquidação. Este é o princípio do “no creditor worse-off”.

Por Vítor Norinha/OJE

 

O que fazer agora que os nossos depósitos não estão seguros?

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