Governo à espera do Parlamento para alargar subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

O Executivo deveria ter alargado em 2022 o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, conforme ficou previsto no Orçamento do Estado para esse ano, por proposta do Livre. Não o fez e explica agora que está a aguardar que os deputados fechem as alterações à lei laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, para avançar nesse sentido. Rui Tavares, de quem partiu a proposta deste alargamento, avisa que, depois disso, o Governo “não terá desculpa” para não o implementar. APAV valoriza a medida, alertando que subsídio atual “é claramente curto”.

Oito meses depois de ter recebido luz verde na Assembleia da República, o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica ainda não saiu da gaveta.

A medida, que ficou prevista no Orçamento do Estado para 2022, devia ter sido implementada pelo Governo no último ano, mas tal não aconteceu. O Ministério do Trabalho explica agora que está à espera que as alterações ao Código do Trabalho que os deputados estão a
discutir, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, fiquem fechadas para avançar nesse sentido. “Depois disso, o Governo não terá nenhuma desculpa para não decretar e implementar, finalmente, esta medida”, sublinha Rui Tavares, deputado único do Livre, de quem partiu a proposta deste alargamento do subsídio de desemprego. No Parlamento, a expectativa é que a discussão das referidas alterações
à lei laboral fique fechada até ao fim do mês.

Foi no final de maio do ano passado que foi aprovada, na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, a proposta do Livre com vista ao alargamento do subsídio de desemprego às pessoas vítimas de violência doméstica que se despeçam para refazerem a sua vida. E, poucos dias depois dessa votação, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, assegurou que esse alargamento seria regulamentado logo após a entrada em vigor do Orçamento do Estado. “Quando entrar em vigor o Orçamento do Estado, assim o faremos”, disse a governante.

Publicado no final de junho em Diário da República, o plano orçamental para 2022 entrou, então, em vigor no dia 28 desse mês, estabelecendo, no seu artigo 112.º, que ao longo desse ano o Governo faria o alargamento da prestação em causa às vítimas de violência doméstica a quem fosse atribuído o estatuto de vítima nos termos legais.

Leia o artigo na íntegra no caderno NOVO Economia, publicado com a edição impressa do Semanário NOVO.

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