A secretária de Estado da Administração Pública propôs esta terça-feira aos sindicatos alargar a escala avaliativa a que são sujeitos os trabalhadores do Estado, somando-lhe uma nova menção qualitativa e quantitativa, cujo desenho e impacto ainda será negociado. Esta é uma das alterações ao sistema de avaliação de desempenho dos funcionários públicos (o SIADAP) que o Governo quer fazer de modo a tornar mais célere as progressões nas carreiras do sector público.

No acordo plurianual assinado em outubro pelo Executivo de António Costa com a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e com o Sindicato dos Quadros Técnicos (STE), ficou previsto que no arranque de 2023 começaria a negociação da revisão do SIADAP, processo que até chegou a ser iniciado na legislatura passada, mas não deu frutos.

Assim, esta terça-feira, dia 31 de janeiro, a secretária de Estado Inês Ramires sentou-se à mesa com os representantes dos funcionários públicos para começar a discutir as alterações ao SIADAP, tendo apresentado uma série de propostas com vista a agilizar e acelerar o desenvolvimento das carreiras no Estado.

Uma delas é o alargamento da escala avaliativa, criando-se uma nova menção entre o “adequado” e o “relevante”. Convém explicar que as progressões na Função Pública dependem da acumulação de pontos, que são atribuídos em cada ciclo avaliativo. Por exemplo, quem é hoje considerado “adequado” recebe dois pontos, sendo que precisa de dez para avançar na carreira (total que, em princípio, será mantido).

Já quem é considerado “relevante” recebe quatro pontos e “excelente” seis pontos, mas estas duas notas mais elevadas estão sujeitas a quotas. Assim, só 25% do pessoal de um serviço pode receber estas menções, o que significa que a maioria dos trabalhadores acaba por levar dez anos para progredir, uma vez que recebe dois pontos a cada dois anos.

O Governo, em linha com os sindicatos, já disse que considera esse período demasiado longo, mas não concorda com os representantes dos trabalhadores quanto à necessidade de eliminar as quotas das notas mais elevadas. Ou seja, mesmo na revisão em curso, já foi deixado claro que o fim das quotas não é uma hipótese em cima da mesa.

Ainda assim, somando uma nova menção à escala avaliativa, como propõe agora o Governo, mais trabalhadores conseguirão um número superior de pontos àquele associado ao “adequado”, o que significa que mais funcionários públicos passarão a chegar a posições mais elevadas nas carreiras.

Não é certo, contudo, quantos pontos estarão associados a essa nova menção. Aos jornalistas, a secretária de Estado explicou que tal será negociado com os sindicatos, em função também das perspetivas de desenvolvimento das carreiras. Mais, também essa nova menção poderá ser sujeita a uma quota, mas ainda não é certo qual será o seu peso.

Melhores serviços com mais margem para notas boas

Por outro lado, embora rejeite o fim das quotas, o Governo está (novamente) aberto a aumentá-las no caso dos serviços que se destaquem, isto é, que sejam melhor avaliados. Tal permitirá que mais trabalhadores consigam reunir mais pontos com maior velocidade, chegando a novas posições mais depressa.

Esta possibilidade já tinha sido admitida em 2021, aquando da primeira tentativa de negociação da revisão do SIADAP, mas não chegou a avançar, além de merecer críticas dos sindicatos, que consideram que os serviços não estão, entre si, em pé de igualdade. Aqueles, por exemplo, que têm menores recursos podem ter piores resultados, mesmo que não por causa do desempenho dos seus trabalhadores, e sairão prejudicados, avisaram os representantes dos trabalhadores.

Outra medida desenhada para acelerar as progressões (que já tinha sido anunciada) é a anualização dos ciclos avaliativos, que hoje são compostos por dois anos, bem como a manutenção dos pontos sobrantes, medida que já está em vigor este ano.

Só com estas duas últimas alterações, o Governo estima que um técnico superior, por exemplo, consiga em 40 anos de serviço chegar ao topo da carreira, se tiver entrado na segunda posição e receber sempre “excelente” nos ciclos avaliativos. Hoje, nas mesmas condições, não conseguiria chegar a essa posição.

Impacto prático só em 2026

Até ao final de maio, decorrerá a fase de discussão técnica destas alterações, contando o Governo apresentar em julho a sua proposta legislativa.

A negociação sindical está prevista, assim, para setembro a novembro de 2023. Já o próximo ano servirá para dar formação aos trabalhadores sobre o novo SIADAP, bem como desenvolver uma plataforma, que permitirá a vertente mais burocrática deste processo.

Deste modo, a revisão do SIADAP deverá ter impacto no ciclo avaliativo que se inicia em 2025, com reflexos práticos em 2026.

Na reunião desta terça-feira, o Governo abordou também a revisão das carreiras não revistas, que deverá acontecer entre este ano e o próximo. Em causa estão, por exemplo, a carreira de polícia municipal, oficial de justiça, informática e vigilantes da natureza, indicou Inês Ramires.

Também nesse âmbito o Governo espera criar ainda este ano a carreira de técnico auxiliar de saúde, há muito reivindicada pelos sindicatos.