Governo anuncia que “legislou menos” e “melhor” em 2017

A Presidência do Conselho de Ministros emitiu hoje um comunicado em que apresenta o “balanço da atividade legislativa de 2017”. “Desde o início do seu mandato que o XXI Governo assumiu a simplificação legislativa como objetivo fundamental da boa governação. Ao longo dos últimos anos, a Presidência do Conselho de Ministros trabalhou sempre para legislar melhor. Esse objetivo foi atingido porque o XXI Governo foi capaz de legislar menos, legislar a tempo, legislar com rigor, legislar claro e legislar completo”, começa por enaltecer o comunicado.

“Legislar melhor significou, em primeiro lugar, uma contenção empenhada da repetida sangria legislativa que tem caraterizado sucessivos governos e legislaturas”, prossegue, indicando como exemplo “os 169 decretos-lei” que “contrastam com os 237 aprovados em período homólogo pelo Governo anterior”. Por outro lado, “legislar menos” também levou o Governo a “avançar com a limpeza do ordenamento jurídico de leis desnecessárias”, salientando que “nos dois primeiros anos foram revogados 125 decretos-leis”.

De resto, “legislar melhor equivaleu a legislar com rigor. Para o concretizar, o XXI Governo criou o ‘Custa Quanto?’, ferramenta que passou a medir o impacto económico das iniciativas legislativas aprovadas na vida das pessoas e na atividade das empresas. E “obrigou” ainda a “legislar completo”, realça o comunicado. “O XXI Governo manteve a meta de acompanhar os diplomas da respetiva regulamentação”. Nesse âmbito, “o sistema de monitorização dos prazos de regulamentação dos decretos-leis foi alargado às leis aprovadas na Assembleia da República que exigem regulamentação por parte do Governo”.