Governo aprova compensação extra à CP de 80,9 milhões devido à pandemia

O Governo aprovou uma compensação financeira extra à CP – Comboios de Portugal, de 80,9 milhões de euros, devido ao impacto da pandemia, que alterou os pressupostos do contrato que a empresa tinha até 2029.

Numa resolução do Conselho de Ministros hoje publicada em Diário da República, o executivo recordou que no ano passado, através de outro diploma, “foi autorizada a despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo Estado à CP – Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), pelo cumprimento do serviço público de transporte ferroviário, no período de 2020 a 2029, nos termos do contrato de serviço público celebrado entre o Estado e a empresa”.

Essa mesma resolução, de 2020, “procedeu à fixação do valor máximo dos encargos orçamentais a suportar em cada ano económico, tendo estabelecido para o ano de 2021 o montante de (euro) 89.384.372,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor”.

No entanto, “o ano de 2020, que foi o primeiro ano de vigência do contrato, viria a ser marcado pelos efeitos da pandemia, os quais tiveram particular impacto no setor dos transportes, originando uma significativa redução da procura e das receitas, mas também um acréscimo de custos, quer pelas obrigações de manutenção de determinados níveis de oferta quer pelo aumento de custos determinados pelas condições específicas de prestação do serviço com garantia de cumprimento das normas de saúde pública”, lê-se no diploma.

Por isso, “os pressupostos do contrato foram postos em causa no que se refere ao montante indicativo da compensação” sendo que “encerradas as contas do exercício de 2020, é agora possível proceder ao cálculo do montante adicional que, por aplicação do previsto no contrato de serviço público, a CP, E. P. E., deverá receber”, indicou o executivo.

“Para que tal pagamento possa ser efetuado é necessário proceder à aprovação de uma nova resolução que defina o novo limite máximo do valor a pagar em 2021, que inclua para além do valor indicativo constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, para o ano de 2021, o adicional referente a 2020, o qual deverá ascender a um valor máximo de (euro) 80.914.205,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor”, estabelece o documento.

Com este valor, o montante a pagar em 2021 sobe para 170,2 milhões de euros, face aos 89,3 milhões de euros que tinham sido alocados à empresa na resolução publicada em 2020. No total, até 2029, a CP passa agora a receber perto de 930 milhões de euros.

Ainda assim, o diploma estabelece que “o pagamento do adicional da compensação referente a 2020”, que “exceda o montante de (euro) 51.731.203,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, que foi objeto de validação por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., deve ser previamente certificado por parte da Inspeção-Geral de Finanças”.

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