Governo avisa Galp e REN: Lei é para cumprir

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, considera que a Galp e a REN estão a ter “um comportamento grave”, garantindo que o não cumprimento das obrigações fiscais “será sujeito a todas as consequências previstas na lei”. Na segunda-feira, a REN e a Galp Energia comunicaram ao mercado que não tinham pago a […]

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, considera que a Galp e a REN estão a ter “um comportamento grave”, garantindo que o não cumprimento das obrigações fiscais “será sujeito a todas as consequências previstas na lei”.

Na segunda-feira, a REN e a Galp Energia comunicaram ao mercado que não tinham pago a contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa a 2014, cujo prazo de liquidação terminou a 15 de novembro.

No caso da REN está em causa um valor de cerca de 25 milhões de euros e no da Galp trata-se de um montante que ascende a 35 milhões de euros.

Numa declaração escrita enviada à comunicação social, Paulo Núncio afirmou que “o comportamento da Galp e da REN é um comportamento grave”, reiterando que “a lei é igual para todos e estas empresas, dada a sua dimensão, tem particulares responsabilidades no cumprimento das suas obrigações fiscais”.

O governante garantiu ainda que “o não cumprimento das obrigações fiscais por parte destas empresas será sujeito a todas as consequências previstas na lei”, especificando que, em primeiro lugar, “serão instauradas de imediato ações de inspeção para apuramento das contribuições e juros devidos”.

O passo seguinte será a instauração de “processos de execução fiscal para cobrança coerciva das contribuições e juros devidos”, no caso de não serem entretanto pagos, segundo Paulo Núncio, que disse ainda que “serão também instaurados processos com vista à aplicação e cobrança das coimas devidas pelas infrações tributárias praticadas por estas empresas”.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético, criada no âmbito do Orçamento do Estado para 2014, previa um encaixe de cerca de 153 milhões de euros, estando assim em causa cerca de um terço desse montante.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2015, o Governo voltou a incluir a sobretaxa sobre os ativos das empresas do setor energético.

OJE/Lusa

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