Governo conta ter atribuição de abono de família automatizada até 2023

Secretário de Estado nega “atrasos na decisão quanto à atribuição do abono de família” e avança que processo deverá passar a ser automático já 2023. Sobre as pensões, remete para 2023 a resposta à perda de poder de poder face à escalada da inflação.

O secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Batos, avançou esta sexta-feira que em 2023 a atribuição do abono de família deverá passar a ser automática e indicou que, neste momento, “não existe qualquer atraso” nesse processo, ainda que, segundo a Provedoria de Justiça, as queixas a esse respeito tenham disparado, no último ano.

No quadro da estratégia de simplificação do relacionamento entre a Segurança Social e os beneficiários, o Governo está a preparar a “automatização da atribuição das prestações”, prevendo ter que “operacionalizado o abono da família automatizado já em 2023”, salientou o secretário de Estado, numa audição parlamentar sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2023.

Questionado, contudo, pelo PSD, sobre os prazos atuais de atribuição desse apoio às famílias, Gabriel Bastos garantiu que não há atrasos e revelou que, no primeiro trimestre de 2022, o tempo médio de deferimento fixou-se em 15 dias, menos um dia do que no período homólogo.

Ainda assim, as queixas à Provedoria de Justiça sobre os atrasos na atribuição e reavaliação dos abonos de família mais do que duplicaram em 2021, para 426 reclamações.

Na audição parlamentar desta sexta-feira – que não contou com a presença da ministra do Trabalho, uma vez que Ana Mendes Godinho testou positivo para a Covid-19 –, o secretário de Estado aproveitou também para sinalizar que, no que diz respeito à resposta à escalada da inflação, em abril 760 mil famílias com tarifa social de energia receberam o subsídio de 60 euros dirigido aos agregados mais carenciados.

De notar que, inicialmente, o Governo estimava que esse apoio chegasse a 672 mil famílias em abril, pelo que houve, então, uma revisão em alta desse número. O mesmo acontece com o universo de agregados que beneficiarão desse apoio em maio: o Governo contava pagá-lo a 68 mil famílias, mas agora já aponta para 200 mil agregados.

Por outro lado, questionado pelo PSD sobre a perda de poder de compra dos pensionistas, o secretário de Estado da Segurança Social atirou a questão para 2023, explicando que a fórmula que orienta as atualizações regulares das pensões tem em conta a evolução dos preços do ano anterior.

Ou seja, no próximo ano serão tidos em conta os números que estão agora a ser registados (por exemplo, em abril, a inflação fixou-se em 7,2%, o valor mais alto dos últimos 29 anos, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística).

Numa entrevista recente ao Jornal Económico, o ex-ministro José António Vieira da Silva já sublinhava que, tendo em conta a evolução atual dos preços, a atualização regular a atribuir às pensões em 2023 será “extraordinária”, no sentido em que será invulgarmente robusta.

A fórmula de atualização das pensões tem por base não só a evolução do Índice dos Preços no Consumidor, mas também do Produto Interno Bruto (PIB).

“PCP insiste em confundir precariedade com flexibilidade”

O secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, atirou esta sexta-feira, quando questionado pela deputada Diana Ferreira, que o PCP “insiste em confundir, de forma permanente precariedade com flexibilidade”, garantindo que, no que diz respeito à negociação coletiva, o Governo não vai “consagrar para todo o sempre instrumentos, em que seria impossível acomodar exigências de novos tempos e novas condições”.

Quanto à atualização dos salários para evitar a perda do poder de compra, e desta vez questionado pelo bloquista José Soeiro, Miguel Fontes frisou que avançar com aumentos levaria a uma degradação das condições de financiamento, daí a opção do contra de agir junto dos preços e não no que diz respeito diretamente ao rendimentos.

Já sobre a Agenda do Trabalho Digno (conjunto de medidas laborais que o Governo fez regressar à Concertação Social), o secretário de Estado explicou que o compromisso do Governo é o de “respeitar” o pacote que já tinha passado pelas mãos dos parceiros sociais em 2021, estando aberto a negociar somente as três novas medidas que foram negociadas à esquerda, mas não tinham ainda sido debatidas nem com sindicatos, nem com patrões. “No essencial, a agenda manter-se-á”, disse o responsável.

A primeira reunião sobre essas três medidas aconteceu esta quarta-feira, dia 11 de maio, tendo os parceiros sociais ficado de enviar contributos até 20 de maio, a tempo do próximo encontro sobre esta matéria, que está agendado para 25 de maio. Essa reunião deverá ser, de resto, a última, antes de a Agenda do Trabalho Digno seguir para o Parlamento, indicou o presidente do Conselho Económico e Social, numa audição parlamentar esta quinta-feira.

Na audição desta manhã, Diana Ferreira fez também perguntas sobre a abertura do Governo para a eliminação do fator de sustentabilidade, tendo o secretário de Estado da Segurança Social salientado que é preciso fazer uma “gestão equilibrada”, ou seja, não mostrou abertura para tomar o caminho defendido pelo PCP.

(Notícia atualizada às 11h35)

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