Governo cria Conselho de Concertação para reforçar Regiões Autónomas

No que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, o Governo pretende empreender um conjunto de ações com vista à reforma da autonomia, “tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes”.

O Governo pretende potenciar a autonomia regional dos Açores e da Madeira e, nesse sentido, pretende  criar o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais.

Esta nova instituição será composta por membros dos Governos da República e Regionais e terá como objetivo “valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas”, de acordo com a proposta de lei do Orçamento de Estado 2020, publicamente divulgada há minutos.

“Mantendo a descentralização política e em cumprimento com o princípio da subsidiariedade e de boa governação, o Governo pretende, no que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, empreender um conjunto de ações com vista à reforma da autonomia, tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes”, explica o referido documento.

Desta forma, o Governo “pretende reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado nas situações em que se afigure possível, como no caso da eficácia do exercício das funções do Estado nas regiões autónomas ou, numa perspetiva mais vasta, na dicotomia entre as funções do Estado e as funções das regiões autónomas”

Além da criação citado Conselho de concertação com as autonomias Regionais, o Governo irá “assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, a abstenção ou o menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado”, além de ter como outra meta “promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas regiões autónomas”.

Outras medidas que o Governo quer adotar em 2020 para reforçar as autonomias dos Açores e da Madeira passam por reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública; assim como concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

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