Governo dá mais tempo para patrões dos transportes se adaptarem à divulgação informática dos horários de trabalho

Os empregadores do setor dos transportes que queiram passar a publicitar os horários de trabalho através de sistemas informáticos vão ter mais seis meses para se adaptarem, tendo o Governo prolongado o período no qual podem “efetuar a publicidade dessas horários por recurso a qualquer uma das restantes modalidades previstas ou pela utilização do livrete individual de controlo, sendo dispensada a autenticação”.

Os empregadores do setor dos transportes vão ter mais tempo para de adaptarem à divulgação dos horários de trabalho através de sistemas informáticos. Numa portaria publicada esta terça-feira, o Governo estende em seis meses, até ao final de fevereiro de 2023, a possibilidade de as empresas que pretendam fazer essa transição efetuarem a publicidade dos horários por via do livrete individual de controlo sem que seja precisa autenticação pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Foi em janeiro deste ano, e com vista à eliminação do livrete de controlo físico , que o Executivo de António Costa publicou em Diário da República um diploma que “passou a disponibilizar um leque de opções ao empregador na escolha dos suportes” de publicidade dos horários de trabalho, incluindo a possibilidade de uso de um sistema informático.

Essa portaria previu uma norma transitória, ao abrigo da qual o empregador, que pretendesse optar pela utilização dos meios informáticos, podia até ao final deste mês (ou seja, até esta quarta-feira) “efetuar a publicidade dos horários de trabalho por recurso a qualquer uma das restantes modalidades previstas ou pela utilização do livrete individual de controlo, sendo dispensada a autenticação”. Ou seja, com vista a facilitar a transição, foi introduzida alguma flexibilidade, medida que o Governo resolveu agora estender por seis meses.

“Considerando que a opção pelo sistema informático depende da conceção, desenvolvimento e implementação de um sistema informático inovador, sem paralelo no mercado, com sólidas caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade, o qual deverá ser devidamente certificado por entidade acreditada, justifica-se a prorrogação daquele prazo por seis meses”, explica a portaria publicada esta manhã.

Assim, a norma transitória estará em vigor até 28 de fevereiro de 2023, “por forma a garantir capacidade de resposta adequada à respetiva operacionalização nomeadamente com a aquisição do software, instalação nos aparelhos e formação dos utilizadores”.

Esta alteração na publicidade dos horários aplica-se aos trabalhadores afeto à exploração de veículo automóvel, aos trabalhadores em atividade de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários e aos condutores independentes em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no AETR.

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