Governo de Macau vai estudar regime disciplinar para direções e chefias públicas

O Governo de Macau vai estudar a criação de um regime disciplinar para pessoal de direção e chefia, anunciou hoje o secretário para a Administração e Justiça.

André Cheong Weng Chon apresentava, na Assembleia Legislativa de Macau, as Linhas de Ação Governativa (LAG) da área da Administração e Justiça para 2023, indicando que serão introduzidos “mecanismos nas entidades e nos procedimentos para o tratamento das infrações disciplinares cometidas pelo pessoal de direção e chefia no exercício das funções”.

As autoridades vão também reforçar “a aprendizagem” dos funcionários públicos, num total de 34.510 trabalhadores até outubro, sobre a Constituição, a Lei Básica e a Lei relativa à defesa da segurança do Estado para “consolidar os valores fundamentais do amor pela pátria e por Macau”, disse.

Há cerca de um ano, também no debate setorial das LAG, André Cheong tinha prometido que os funcionários públicos iam participar em ações de formação com aquele objetivo.

Cheong anunciou também o lançamento, no próximo ano, de uma nova geração do bilhete de identidade de residente (BIR) do território, uma vez que atual já existe há dez anos, para “reforçar a aplicação da digitalização e a função antifalsificação”.

No entanto, este novo documento “não é um BIR eletrónico, mas vai ter uma identidade digitalizada, na Conta Única de Macau”, sem “substituir o BIR físico”, tal como acontece já com a carta de condução, disse o responsável, aos deputados. Esta identidade digitalizada poderá permitir a passagem fronteiriça, avançou.

A “Conta Única de Macau” é uma plataforma digital que reúne 165 serviços públicos eletrónicos, atualmente com 418 mil utilizadores.

“Nos últimos três anos, alcançámos algum progresso no desenvolvimento da governação eletrónica, mas não devemos ficar por aqui”, sublinhou o secretário, anunciando que se vai proceder à revisão dos diplomas legais que regem esta área para resolver “as restrições existentes”.

Com base na atual “Conta Única”, o Governo quer reduzir as formalidades de requerimento, dados e documentos a apresentar e a frequência de deslocação aos serviços, ao mesmo tempo que pretende criar um acesso próprio aos serviços eletrónicos para empresas e associações cívicas, indicou.

O plano legislativo para 2023 anual contempla 16 propostas, no âmbito do “combate ao jogo ilícito, registo civil, registo de automóveis, eletronização dos registos e do notariado contratação pública, atividade de mediação de seguros, trânsito rodoviário, aviação civil e funções do Comissariado contra a Corrupção, entre outros”, acrescentou o responsável.

Os debates setoriais LAG para 2023 vão decorrer até 30 de novembro, entre as 15:00 (07:00 em Lisboa) e as 24:00 (17:00 em Lisboa). Depois da área da Administração e Justiça, segue-se Economia e Finanças, na quarta-feira, Segurança, na sexta-feira, Assuntos Sociais e Cultura (dia 28) e Transportes e Obras Públicas (dia 30).

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