Governo diz que autarquias da Moita e do Seixal ainda não entregaram pareceres vinculativos sobre o aeroporto do Montijo

Até agora, os dois municípios só entregaram os pareceres não vinculativos referentes à avaliação de impacte ambiental, onde ‘chumbaram’ o projeto. Mas os pareceres vinculativos ainda não foram entregues à ANA – Aeroportos de Portugal, segundo o ministro das Infraestruturas.

Ministro das Infraestruturas e Habitação (Pedro Nuno Santos) na visita do Secretário da Energia dos EUA a central de Sines | Cristina Bernardo| Cristina Bernardo

O Governo disse hoje que os municípios da Moita e do Seixal ainda não entregaram os seus pareceres vinculativos de avaliação à construção do aeroporto do Montijo.

É que, afinal, existem dois tipos de pareceres diferentes que os municípios próximos do aeroporto do Montijo têm de entregar: o primeiro diz respeito à avaliação de impacte ambiental, que já foram entregues, o segundo tem de ser entregue à ANA – Aeroportos de Portugal, que ainda não foi entregue, disse hoje o ministro das Infraestruturas.

Até agora, só foram entregues os pareceres não vinculativos, onde os municípios da Moita e do Seixal rejeitaram o aeroporto do Montijo, segundo disse Pedro Nuno Santos no Parlamento.

A ANA junta depois os pareceres das autarquias e entrega-os à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) que terá de avaliar, e aprovar, o processo e dar a certificação necessária para o aeroporto do Montijo poder operar.

No entanto, é necessário que todos os municípios abrangidos pelo projeto deem pareceres favoráveis, pois os mesmos são vinculativos, caso contrário o novo aeroporto não avança.

O Governo voltou hoje a defender a alteração da lei para impedir que os pareceres dos municípios sejam vinculativos e impeçam a construção do aeroporto.

“Nenhuma infraestrutura de importância nacional pode ficar dependente de um município”, disse hoje o ministro das Infraestruturas. “Resta um único caminho, a alteração da lei”, defendeu.

A deputada bloquista Joana Mortágua acusou o Governo de querer alterar leis com efeitos retroativos, pois os pareceres já tinham sido entregues, mas o ministro garantiu que os pareceres vinculativos ainda não foram entregues, somente os não vinculativos, referentes à avaliação de impacte ambiental.

“Há uma confusão”, disse Pedro Nuno Santos. “No quadro da avaliação de impacte ambiental os municípios como outras entidades entregaram as suas avaliações. Mas o parecer que conta para efeitos de decisão são os pareceres que a própria ANA terá de submeter a ANAC, onde vai ter de juntar os pareceres dos municípios afetados”.

“Antes disso, a ANA tem que pedir aos municípios os pareceres, coisa que ainda não fez, julgo eu”, disse o ministro no Parlamento em declarações aos jornalistas.

Em relação à possibilidade de alteração da lei, e se contava com o respaldo do PSD para aprovar a mudança no Parlamento, o ministro não quis avançar com cenários. “Não sei, não quero estar a colocar pressão nenhuma”.

“Isto foi expor a realidade como ela é, ou há pareceres positivos, ou há a alteração da lei, se não houver nem uma coisa nem outra”, o aeroporto do Montijo não avança.

 

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