O governo do Reino Unido pretende fazer alterações ao projeto-lei ‘Public Order Bill’ revogando assim algumas das liberdades civis, nomeadamente criando alguns impasses nos protestos, este projeto lei ainda só foi aceite pela Câmara dos Comuns, sendo que precisa ainda de ser aprovada pela Câmara dos Lordes e no final precisa de aprovação do Rei Carlos III.
Com as novas alterações, e caso estas sejam aceites, a polícia passa a ter poder para restringir e encerrar as manifestações mesmo antes destas acontecerem. Passa também a haver criminalização das táticas usadas para os protestos longos, como o locking on, tática usada pelos manifestantes para se prenderem a sítios, e a tática de escavamento de túneis. Os protestantes mais regulares podem ser obrigados a utilizar uma pulseira eletrónica. A polícia passa a conseguir encerrar os protestos antes que ocorram perturbações.
Num comunicado dado pelo chefe do Serviço de Polícia Metropolitana de Londres, Mark Rawley, afirma-se que a polícia não pediu para ter estes novos poderes, mas pediu para haver uma clareza jurídica sobre onde encontram o equilíbrio de direitos, “esta clareza vai ajudar a polícia a atuar face aos protestantes que impedem que outras pessoas sigam com o seu dia”, revelou Mark Rawley.
Estas alterações ao projeto lei visam nomeadamente protestos que levem a perturbações, os grupos mais lesados serão a Black Lives Matter, Extinction Rebellion e Just Stop Oil, sendo estes os protestos que mais táticas utilizam para prolongar os seus protestos. Os ativistas de direitos humanos acusam o governo de tentar suprimir a liberdade de expressão.
“O nosso direito de protestar é fundamental, especialmente num momento em que enfrentamos uma crise de custo de vida, uma crise climática e o nosso serviço público de saúde está de joelhos. Em vez de ajudar as pessoas que estão abaixo da linha da pobreza – pessoas que trabalham, incluindo enfermeiras – o governo está a perder tempo a esmagar a dissidência”, referiu Yasmin Ahmed, diretora do Humans Rights Watch (HRW) no Reino Unido, e refere ainda que “não viveríamos na democracia que temos hoje se as pessoas não tivessem o direito de protestar e atrapalhar as coisas.”
Este projeto lei encontra-se na fase final do debate no parlamento e tem enfrentado graves criticas por parte de grupos de direitos, que alegam que esta projeto lei dá demasiados poderes à polícia.
O ‘Public Order Bill’ é um projeto lei do Reino Unido, para prever novos crimes relacionados com a ordem pública. O projeto faz previsões sobre os poderes de busca, sobre o exercício das funções da polícia relativas à ordem publica, sobre os procedimentos do Secretário de Estado relativamente a atividades relacionadas com protestos. Este projeto já existe desde dezembro de 2022, mas no domingo, dia 15 de janeiro, foram feitas emendas ao projeto.
