Governo estabelece 50% dos atendimentos na administração pública sem marcação prévia

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou hoje que o Governo já deu orientações a todos os serviços da administração pública para que 50% dos atendimentos aos cidadãos se realizem sem necessidade de marcação prévia.

ANTONIO PEDRO SANTOS/LUSA

Esta orientação do Governo foi divulgada pela titular da pasta da Presidência no final da reunião do Conselho de Ministros, depois de confrontada com o teor da acusação feita pela Associação ProPública sobre a existência de práticas “ilegais e ilegítimas” na administração pública ao dar preferência ao atendimento presencial por marcação, apesar de já terem cessado as restrições impostas pela pandemia da covid-19.

Perante esta questão, a ministra da Presidência declarou que, na sequência de queixas que chegaram ao Governo, o executivo, através do secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, “deu uma orientação a todos os serviços para que, pelo menos, fosse assegurado que 50% dos atendimentos se realizem sem marcação prévia”.

“Essa orientação foi dada ainda no final do mês de novembro e dirige-se a todos os organismos que tenham um atendimento ao público dessa natureza”, adiantou Mariana Vieira da Silva.

Na queixa entregue ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao primeiro-ministro, António Costa, e à provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, a Associação ProPública – Direito e Cidadania considera estar em curso um “aproveitamento” do período excecional de resposta à covid-19.

Na semana passada, também o PSD questionou o Governo por que se mantém “a exigência de marcação prévia” para atendimento presencial em serviços da administração pública que só tinham justificação legal no período da pandemia, considerando injustificada a continuação destas regras.

Num requerimento dirigido à ministra da Presidência, os deputados sociais-democratas referem que têm chegado à bancada “diversos relatos de serviços da Administração Pública que mantêm a exigência de agendamento prévio e obrigatório para realização do atendimento ao cidadão”.

“Assiste-se, assim, a um prolongamento, em tempos de normalidade, de regras de atendimento excecionais que vigoraram durante o período de covid-19 e que eram legalmente justificadas por força do estado de emergência”, acrescenta o PSD.

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