Governo lança segundo aviso para candidatura das autarquias a novas Lojas de Cidadão

As Lojas de Cidadão financiadas no âmbito deste aviso “terão de cumprir um prazo máximo de abertura até 31 de dezembro de 2023 e não se podem localizar num concelho onde já exista outra Loja de Cidadão”.

Foi hoje lançado o segundo aviso, o primeiro tinha sido lançado a 2 de agosto, dirigido a municípios para apresentarem candidaturas à abertura de novas Lojas de Cidadão, beneficiando do financiamento dos fundos europeus no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Em comunicado o Modernização do Estado e da Administração Pública diz que os municípios têm agora duas semanas para preparar as suas candidaturas, que poderão ser submetidas entre 2 de janeiro e 28 de fevereiro de 2022.

Os apoios financeiros a atribuir serão depois comunicados pela Agência para a Modernização
Administrativa (AMA), no prazo de 30 dias úteis a contar da data final para apresentação das candidaturas.

As Lojas de Cidadão financiadas no âmbito deste aviso “terão de cumprir um prazo máximo de abertura até 31 de dezembro de 2023 e não se podem localizar num concelho onde já exista outra Loja de Cidadão”.

No âmbito do primeiro aviso, lançado a 2 de agosto para Lojas com abertura prevista até ao final de 2022, foram aceites 6 candidaturas, para um incentivo PRR num montante total de 5,3 milhões de euros, que corresponde a um investimento de 8,2 milhões euros.

O objetivo do Governo é promover a expansão da rede de Lojas de Cidadão assegurando a presença em grande parte dos municípios do país, de forma complementar ao investimento na transformação digital e na disponibilização em larga escala de serviços públicos digitais.

O ministério diz ainda que “as operações poderão obter 100% de financiamento, até ao limite máximo de 900 mil euros (IVA não incluído)” e “são elegíveis os municípios que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança
Social, que não estejam em incumprimento no que respeita às reposições dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e que preencham as condições especificas de acesso para este Aviso”.

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