Governo pode impor uso obrigatório de máscara na rua a partir de hoje (com áudio)

As coimas para quem não cumprir, se a obrigatoriedade vier a ser aprovada, variam entre os 100 euros e os cinco mil euros. Lei possibilita que obrigatoriedade dure até 1 de março.

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O Governo tem poderes a partir de hoje para impor o uso obrigatório de máscara na rua. Para isso acontecer, o Conselho de Ministros tem de aprovar esta medida no âmbito de um estado de alerta, contingência ou calamidade.

Para hoje está agendada a habitual reunião semanal do Conselho de Ministros, onde previsivelmente o atual estado da pandemia será analisado.

“Se a medida se afigurar necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por COVID-19, o Governo pode, através de resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”, segundo a lei publicada na quarta-feira em Diário da República que entra esta quinta-feira, 16 de dezembro, em vigor e dura até 1 de março de 2022.

Esta obrigatoriedade fica dispensada em várias situações:

i) Atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou com perturbações psíquicas;

ii) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;

b) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar;

c) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

3 – A necessidade a que se refere o n.º 1 é aferida a partir dos dados relativos à evolução da pandemia, designadamente com base no aumento do número de infeções e no índice de transmissibilidade da doença, segundo o DRE.

A fiscalização do uso da máscara compete às forças de segurança e às polícias municipais, “cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social”.

Quem não cumprir as regras de uso obrigatório de máscara, se vier a entrar em vigor, fica sujeito a coimas que variam entre os 100 a 500 euros para as pessoas singulares, e entre os 1.000 e os 5.000 euros para pessoas coletivas.

Recorde-se que a Direção-Geral da Saúde (DGS) recomenda a utilização de máscara em bares e discotecas sempre que possível, ainda que o seu uso só seja obrigatório para os trabalhadores destes espaços.

A organização liderada por Graça Freitas recomenda assim “a utilização de máscara comunitária certificada ou máscara cirúrgica na comunidade, em todos os espaços interiores, sempre que possível (designadamente, no caso concreto, quando os respetivos utilizadores não se encontrem a dançar ou a beber)”.

“A utilização de máscaras na comunidade constitui uma medida adicional de proteção relativamente às medidas em vigor de prevenção e controlo de infeção”, disse a DGS à “Lusa” a 5 de dezembro.

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