Governo põe fim aos “vales de educação” por uso ilegal dos benefícios fiscais

O Governo vai acabar no próximo ano com o benefício fiscal do IRS aos “vales de educação”. A medida consta na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano e deve entrar em vigor já em janeiro.

O Ministério das Finanças explica que vai acabar com o benefício fiscal do IRS aos “vales de educação”, depois de terem sido identificadas “situações em que estes conseguiram ser usados para adquirir bens não relacionados com o fim a que se destinavam”, avança o jornal ‘Público’. A medida consta na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano e deve entrar em vigor já em janeiro.

Fonte do Executivo socialista não especificou ao jornal quantos casos de uso ilegal dos “vales de educação” foram identificados ou de que forma as infrações eram cometidas. Certo é que a despesa fiscal de IRS associada a estes vales, um benefício que as empresas dão aos seus funcionários para pagamento de escolas e manuais escolares dos filhos até 25 anos se fixa nos 1,7 milhões de euros.

Ana Duarte, da consultora PwC, afirma ao ‘Público’ que “não se entende a opção de penalizar todos os contribuintes em vez de penalizar os prevaricadores, tanto as entidades retalhistas que aceitem indevidamente os vales educação, como os contribuintes que os utilizem para pagamentos indevidos”. A consultora diz que a Autoridade Tributária está a acompanhar o caso e sublinha que podem haver casos em que os retalhistas aceitam este tipo de vales “por lapso”.

A proposta de Orçamento do Estado apresentada na Assembleia da República prevê apenas que as isenções fiscais para vales de infância para gastos com creches e jardins-de-infância dos filhos menores de 7 anos se mantenham.

A alteração de o artigo do código do IRS, que estipulava a isenção tributária até um valor máximo de 1.100 euros por ano e por dependente, foi introduzido pela reforma de 2015. Ao abrigo desse artigo, as empresas podiam pagar parte do salário dos trabalhadores em “vales educação”. Estes eram depois usados para o pagamento das despesas relacionadas com a ensino, manuais e livros escolares de jovens entre os 7 e os 25 anos.

Com esta nova redação do artigo sobre a delimitação negativa dos rendimentos do trabalho dependente, regressa-se ao benefício anterior, que previa apenas a atribuição de vales sociais a trabalhadores por conta de outrem com filhos até aos 7 anos, para o pagamento de creches, jardins de infância e lactários.

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