Governo pondera dispensar contribuições para a Segurança Social nos concelhos afetados por incêndios

Na Resolução do Conselho de Ministros em que declara a situação de calamidade na Serra da Estrela, o Governo revela que está a estudar uma série de medidas excecionais (nomeadamente, a isenção das contribuições sociais) para os concelhos mais afetados pelos incêndios recentes.

O Governo está a ponderar avançar com a isenção ou diferimento do pagamento das contribuições para a Segurança Social, nos concelhos afetados pelos recentes “incêndios de grandes dimensões”. Esta é uma das medidas excecionais que estão a ser avaliadas, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira em Diário da República.

“Têm sido registados incêndios de grandes dimensões num numeroso conjunto de concelhos em todo o país, que exigem a realização de um levantamento dos danos e prejuízos causados”, começa por explicar o Executivo de António Costa.

Essa análise servirá, é adiantado, para determinar as “medidas de ação e apoio necessárias à reposição da normalidade”, nomeadamente no que diz respeito à atividade económica e ao emprego.

Neste âmbito, estão, assim, a ser agora avaliadas medidas a serem financiadas por fundos nacionais e europeus, como, por exemplo, na área do trabalho, solidariedade e Segurança Social, “medidas de apoio às famílias, para fazer face a despesas necessárias à sua subsistência ou à aquisição de bens imediatos e inadiáveis, e aos equipamentos de resposta social”, bem como “medidas excecionais de isenção e diferimento do pagamento de contribuições para a Segurança Social”.

De notar que durante a pandemia a flexibilização das contribuições sociais também foi uma das medidas adotadas pelo Governo para apoiar as empresas, não sendo certo, contudo, em que condições será agora posta em prática esta isenção.

Além destas, estão também a ser avaliadas medidas, segundo a Resolução do Conselho de Ministros, no âmbito da proteção civil (reforço da capacidade de resposta operacional e dos programas de vigilância florestal e de autoproteção das populações), da economia (apoio ao turismo e às demais áreas de atividade económica afetadas, para aumentar a resiliência e a competitividade), do ambiente, dos municípios (abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal para a recuperação de equipamentos públicos) e da agricultura (apoios à reposição do potencial produtivo agrícola das explorações agrícolas afetadas).

Estas indicações constam do diploma em que se declara, de resto, a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, “em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais”. “O incêndio em causa originou um conjunto de danos e prejuízos em áreas de vegetação natural, nos cursos de água, na floresta, nos matos e matagais, no mosaico agroflorestal, nos prados e pastagens, nos habitats naturais e, ainda, em muitos geosítios classificados”, realça o Governo.

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