O Governo anunciou hoje uma prorrogação até 28 de fevereiro do prazo de comunicação no Portal das Finanças as faturas relativas a serviços dos quatro setores que dão direito a um benefício fiscal em sede de IRS em 2014.
Segundo um comunicado do Ministério das Finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho em que determina a prorrogação até 28 de fevereiro de 2015 do prazo para os consumidores finais confirmarem e comunicarem à Autoridade Tributária as faturas emitidas com número de contribuinte durante o ano de 2014.
O prazo, que terminava hoje, foi prolongado porque, segundo o Governo, “se trata apenas do segundo ano de vigência deste regime” e considera-se “necessário assegurar que todos os consumidores finais que solicitaram fatura com número de contribuinte em 2014 possam confirmar e comunicar devidamente todas as suas faturas, de forma a maximizar o respetivo benefício fiscal na declaração de IRS a apresentar em 2015”.
A reforma da faturação estabeleceu um incentivo fiscal para os consumidores que solicitem faturas com os respetivos números de contribuinte em determinados sectores de atividade(alojamento, restauração, reparação automóvel e cabeleireiros) o qual consiste na dedução de 15% do IVA suportado nas faturas comunicadas.
Segundo o Ministério das Finanças, o benefício fiscal associado às faturas comunicadas até esta data por referência ao ano de 2014 ascende já a 29 milhões de euros, o que representa um crescimento de 16% face ao benefício atribuído por referência ao ano de 2013 (25 milhões de euros).
OJE/Lusa
