Governo prolonga concessão do serviço postal universal aos CTT até ao final de setembro de 2021

“Foi aprovado decreto-lei que prorroga a concessão do serviço postal universal, que assim continuará a ser prestado pelos CTT até ao final do mês de setembro de 2021”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Cristina Bernardo

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, já tinha anunciado no Parlamento que o Executivo iria estender a concessão do serviço postal universal aos CTT – Correios de Portugal. Esta terça-feira, a prorrogação foi aprovada em Conselho de Ministros. A concessão do serviço público é prolongada por mais nove meses, até dia 30 de setembro de 2021.

“Foi aprovado decreto-lei que prorroga a concessão do serviço postal universal, que assim continuará a ser prestado pelos CTT até ao final do mês de setembro de 2021”, lê-se no ponto 13 do comunicado do Conselho de Ministros.

O contrato do serviço postal universal em vigor, que atribui aos Correios este serviço público, termina no dia 31 de dezembro. No entanto, a pandemia acabou por atrasar o processo de elaboração de um novo contrato de concessão, levando à sua prorrogação por mais nove meses.

O Governo tinha assumido o compromisso de lançar ainda este os procedimentos para o novo contrato de concessão do serviço postal universal, tendo dialogado com os CTT sobre o novo contrato. E o novo contrato e a sua negociação com os CTT chegou a estar em cima da mesa das negociações do Orçamento do Estado para 2021, mas nenhum compromisso foi inscrito no documento.

É o contrato de concessão que define como é prestado o serviço público postal. Os CTT já manifestaram disponibilidade em manter a concessão do serviço, mas exigem novos critérios e um aligeiramento dos indicadores de qualidade a que o regulador das comunicações recorre para avaliar o serviço prestado. Do lado do Governo, assumiu-se o objetivo que o prestador do serviço tem de ter uma estação, pelo menos, em todos os concelhos do país.

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