Governo quer alargar tempo dos contratos de arrendamento comercial

A segunda dimensão desta proposta de lei prende-se com os estabelecimentos que estão encerrados desde o mês de março e que, estando encerrados, presumivelmente continuarão encerrados até 2021.

A proposta de lei apresentada hoje pelo Governo, pela voz do secretário de Estado do Comércio, João Torres, pede a continuação da prorrogação dos contratos de arrendamento comercial para os empresários portugueses, de forma a mitigar a perda de rendimentos durante a pandemia.

Com a proposta a aportar duas dimensões, a primeira tem a perspetiva de “prolongar a proteção que já está, neste momento, em vigor e que vigora desde o período muito inicial da pandemia, com um objetivo muito fundamental de suspender a produção de alguns efeitos associados aos contratos, designadamente daquilo que diz respeito à cessação desses mesmos contratos”, disse o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

Desta forma, caso a proposta mereça a aprovação da Assembleia da República, um contrato de arrendamento que termine no início do próximo ano o inquilino pode prosseguir a sua atividade desde que pague a respetiva renda até 30 de junho do próximo ano, disse João Torres aos deputados.

Por sua vez, a segunda dimensão desta proposta de lei prende-se com os estabelecimentos que estão encerrados desde o mês de março e que, estando encerrados, presumivelmente continuarão encerrados até 2021. Do ponto de vista do Governo, para estes empresários existe “a necessidade de revisitar as noções que foram encontradas que dizem respeito às moratórias que foram criadas durante o ano de 2020”, pedindo então ao Parlamento que seja “prorrogado o contrato de arrendamento destes estabelecimentos pelo período equivalente ao do seu encerramento e nunca menos do que seis meses após a reabertura”.

De acordo com João Torres, esta proposta está em linha com outras medidas de apoio já anunciadas pelo Governo, nomeadamente o programa Apoiar, a fundo perdido, para o pagamento de rendas no valor de 300 milhões de euros. Estas medidas, em conjunto com a agora proposta de lei, “reforça e prolonga um escudo económico para um vasto conjunto de atividades económicas, não só para 2020 mas prolongando-se para 2021”.

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