Governo quer “concluir rapidamente” Agenda do Trabalho Digno

Ainda que tenha feito regressar à Concertação Social a Agenda do Trabalho Digno, o Governo pretende “concluir rapidamente” a discussão sobre esse pacote de mexidas à lei laboral, deixou claro a ministra do Trabalho esta quarta-feira. Ana Mendes Godinho falava aos jornalistas à saída de uma reunião com os parceiros sociais, na qual o Executivo adiantou que quer manter as mexidas ao Código do Trabalho negociadas com a esquerda, apesar do chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022 e da consequente antecipação das eleições legislativas.

“Temos o objetivo de rapidamente concluir a Agenda do Trabalho Digno, porque [tal] é mesmo crítico. Acho que todas as pessoas percebem a necessidade de implementarmos esta agenda”, sublinhou a governante, tendo detalhado, também, que os parceiros sociais deverão enviar até ao dia 20 de maio os seus contributos.

A próxima reunião sobre esta matéria ficou marcada para o dia 25 de maio e, nesse âmbito, a ministra do Trabalho admite que sejam feitas melhorias nas medidas que estão em cima da mesa. “Naturalmente, [temos] disponibilidade para melhorar” as propostas, frisou a responsável.

Já questionada sobre se o Governo avançará com estas alterações à lei laboral mesmo se não houver acordo entre os parceiros sociais, Ana Mendes Godinho sublinhou que “há posições muito diferentes” entre os patrões e os representantes dos patrões e atirou que a preocupação do Governo é responder aos trabalhadores.

De notar que a Agenda do Trabalho Digno foi inicialmente apresentada em julho de 2021, tendo o Governo incluído, depois, alguns dos contributos dos parceiros sociais. Ainda assim, não foi possível chegar a um consenso, tendo o Executivo aprovado em Conselho de Ministros, mesmo sem o “sim” de patrões e sindicatos, estas medidas.

A intenção era, na altura, levar as mexidas em causa ao Parlamento, mas o chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022 frustrou essa expectativa.

Já  com maioria absoluta conquistada, o Governo de António Costa voltou a sinalizar que a Agenda do Trabalho Digno não voltaria à Concertação Social e seguiria para o Parlamento, mas, afinal, o pacote voltou às mãos dos parceiros sociais.

A Agenda do Trabalho Digno é um pacote de medidas laborais para promover o emprego, proteger os direitos dos trabalhadores, combater a precariedade, dinamizar a contratação coletiva e incentivar a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional.

Além das medidas já discutidas com os parceiros sociais em 2021, este pacote inclui três medidas negociadas com os partidos mais à esquerda, que estão agora a ser debatidas com as confederações empresariais e com os sindicatos: alargar as compensações por cessação dos contratos de trabalho a termo, subir o valor das horas suplementares e reforçar o papel da arbitragem necessária para prevenir vazios na cobertura da negociação coletiva.

Por outro lado, questionada esta quarta-feira pelos jornalistas sobre a inflação (que ficou em 7,2% em abril), a ministra do Trabalho destacou as medidas que já estão no terreno e adiantou que em maio 200 mil famílias vão receber o apoio extraordinário de 60 euros para “compensar o aumento verificado nos preços dos bens alimentares de primeira necessidade”, por efeito do conflito em curso na Ucrânia.

A previsão original do Governo era de que esse pagamento fosse feito a 68 mil agregados familiares, pelo que, a julgar pelas palavras de Ana Mendes Godinho, houve uma revisão em alta.

Em causa está um apoio que se destina aos agregados que beneficiem da tarifa social de eletricidade (por referência a março de 2022), bem como aos agregados que, não sendo beneficiários dessa tarifa, tenham pelo menos um dos seus membros a receber uma das prestações sociais mínimas.

Sobre o acordo sobre competitividade e rendimentos (outro dos pontos da ordem de trabalhos da reunião desta quarta-feira), a ministra do Trabalho disse apenas que ficou acordada a criação de um grupo de trabalho, no qual serão estabelecidas as metas para este processo.

Parceiros sociais lançam críticas

As propostas apresentadas esta quarta-feira pelo Governo aos parceiros sociais não agradaram nem as confederações patronais, nem os representantes dos trabalhadores.

Do lado das empresas, à saída do encontro, Luís Mira, da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), criticou as três medidas laborais que foram negociados com a esquerda e que o Governo quer manter na Agenda do Trabalho Digno.

Quanto ao aumento da compensação por cessação dos contratos de trabalho a termo, o responsável enfatizou que parece que o Governo “se esqueceu” do que foi acordado anteriormente, exigindo que, se a medida avançar, seja revisto, então, o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).

Já sobre o pagamento das horas extra, Luís Mira frisou que o Governo parece, deste modo, “ignorar que há falta de mão-de-obra”. Tudo somado, o responsável da CAP sublinhou que, neste momento, não há condições para um acordo, a não ser que sejam introduzidas medidas que equilibrem os encargos dos empregadores.

Do lado dos sindicatos, Isabel Camarinha, da CGTP, insistiu que a Agenda do Trabalho Digno não dá resposta às “questões estruturais” e que é preciso que a lei seja alterada para que a relação entre empregador e trabalhador seja reequilibrada.

Já Mário Mourão, da UGT, sublinhou que não coloca, neste momento, “linhas vermelhas” e que é preciso analisar, antes de mais, o que o Governo apresentou esta quarta-feira.