O Governo vai defender esta quarta-feira no Parlamento a proposta de lei da videovigilância, onde aborda o recurso a tecnologias por parte das autoridades, nomeadamente do acesso à polícia de dados biométricos dos cidadãos. Segundo o “Público”, o acesso que o Governo quer dar às forças de segurança vai contra o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEDP) e a Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD).
Também a Comissão Europeia considera que os sistemas de reconhecimento facial são de “alto risco”, uma vez que esta videovigilância consegue recolher dados biométricos. A Comissão Europeia, que está atualmente a trabalhar numa proposta de diretiva sobre o uso de Inteligência Artificial, nota que o uso da vigilância em tempo real em espaço de acesso público por parte da polícia é “por princípio, proibido”, apesar de diretiva prever exceções, nomeadamente quando se tratam de ameaças terroristas.
De acordo com a publicação, o diploma do Governo sobre a recolha e tratamento de dados prevê que a “visualização e tratamento de dados podem ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados”, sendo que os sistemas instalados em espaços públicos podem passar a ter a tecnologia de reconhecimento biométrico por a recolha dos mesmos ser permitida. Assim, a captação dos dados pode ser realizada e armazenada durante um período máximo de 30 dias.
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