Governo prepara proteção para rendas de lojas históricas

O Parlamento está a preparar um projeto-lei que prevê um reconhecimento e proteção no arrendamento para lojas históricas, comércio tradicional e coletividades culturais, com possíveis reduções nas taxas e no IMI. O novo regime destina-se a todas as entidades que tenham mais de 25 anos e que sejam reconhecidas pelas Câmaras Muncipais, que terão um voto decisivo na matéria.

O diploma, a que o ‘Jornal de Negócios’ teve acesso e que o PS quer agora fazer aprovar, prevê um regime transitório de dez anos para os arrendamentos mais antigos, com o pagamento de rendas em dia, e mais cinco anos durante os quais as rendas “só podem subir com a inflação”. A iniciativa visa substituir o projeto de lei semelhante datado de março de 2016 e que está agora em vigor.

Para isso, todos os espaços com pelo menos 25 anos poderão submeter-se, por iniciativa das autarquias, do proprietário ou de uma associação de defesa patrimonial, ao processo de reconhecimento, onde haverá consulta pública de 20 dias. Este será feito tendo em conta o “significado para a história da cidade”, a “identidade própria”, que sejam “uma referência local decorrente a presença continuada” e “únicos no quadro das atividades prosseguidas”. A estes critérios podem vir a juntar-se outros definidos pelas próprias autarquias, “tendo em conta as especificidades locais”.

O projeto-lei segue para aprovação na Assembleia da República e conseguir reunir consenso, terá uma validade de quatro anos, automaticamente renováveis.

Ao ‘Jornal de Negócios’, a deputada socialista Helena Roseta explica ainda que os senhorios poderão ter benefícios fiscais, mas só a partir de 2018. A ideia é permitir, entretanto, que os municípios possam atribuir reduções no IMI ou nas taxas municipais. “Não se podem só criar ónus, têm de ser dadas compensações, senão não funciona”, afirma.