Governo receia abrir precedente com reformas antecipadas na TAP

As reformas antecipadas na TAP são sinalizadas no plano de restruturação da companhia aérea, ontem entregue em Bruxelas, como uma das medidas de saídas voluntárias para reduzir o número de trabalhadores sem recorrer ao despedimento que poderá abranger, pelo menos, dois mil trabalhadores. A medida está nas mãos do Executivo que ainda não deu luz verde por considerar esta opção com limitações: por um lado, abre um precedente a regimes de exceção a outras empresas com capitais públicos em situação económica difícil. E, por outro, tem custos orçamentais para os cofres da Segurança Social, não deixando, por isso, de ser um auxílio de Estado, o que obriga também a ser negociado com a Direção Geral da Concorrência Europeia (DG Comp).

Fonte governamental assegurou, porém, ao Jornal Económico (JE) que reformas antecipadas “são uma opção que ainda está em cima da mesa”, depois do Executivo ter sinalizado aos sindicatos que “é extremamente difícil” a possibilidade dos funcionários da TAP poderem reformar-se antes da idade legal sem penalizações, o que obriga a uma iniciativa legislativa na área laboral para dar enquadramento legal à medida que, segundo as contas da companhia aérea poderia abranger cerca de 200 trabalhadores a partir dos 60 anos sem a penalização por cada mês de antecipação em relação à idade normal de acesso à pensão (66 anos e seis meses em 2021).

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