O Governo da Madeira, em Conselho de Governo, recomendou que a República exclua o Alojamento Local da Região Autónoma da Madeira das atividades económicas constantes do programa Mais Habitação.

“Recomendamos ao Governo da República que o novo enquadramento, resultante da aprovação em Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2023, para as atividades económicas preconizadas no denominado Programa Mais Habitação, nomeadamente naquilo que diz respeito ao alojamento local, incluindo o inerente enquadramento fiscal, não sejam aplicadas na sua generalidade na Região Autónoma da Madeira, havendo, necessariamente, que envolver os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e os municípios regionais numa solução que seja específica, dimensionada e adequada à realidade da Região Autónoma da Madeira”, foi o apelo feito pelo executivo madeirense.

A Associação Comercial e Industrial do Funchal e Câmara do Comércio e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM), através do seu presidente, Jorge Veiga França, disse, ao Económico Madeira, a 17 de março, que ia rejeitar qualquer medidas, no âmbito das medidas anunciadas pela República para a habitação, que incluísse o Alojamento Local.

Jorge Veiga França salientou ao Económico Madeira que as medidas anunciadas pela República para o Alojamento Local são “nefastas” para o sector na Região e alertou que vão “prejudicar claramente” uma área que tem dado um grande contributivo para a geração de riqueza.

A posição da ACIF surgiu ainda não eram conhecidas as novas medidas da República, para o sector da habitação, que foram anunciadas na passada quinta-feira.