Governo recupera proposta para aumentar valor das horas extraordinárias

Em nove páginas, o Governo apresenta mais de 20 propostas aos parceiros sociais, no âmbito do acordo de rendimentos. Quer reforçar as horas extra, valorizar salários, simplificar as obrigações e baixar o IRC, mas não de modo transversal, como defendeu o ministro da Economia.

Rodrigo Antunes/Lusa

O Governo propôs esta quarta-feira aos parceiros sociais avançar com um aumento da remuneração pelo trabalho suplementar a partir das 120 horas. Essa intenção chegou a constar da Agenda do Trabalho Digno, mas foi retirada, tendo a ministra do Trabalho explicado que seria uma das matérias a negociar, no âmbito do acordo de rendimentos e da competitividade, o que agora se veio a concretizar.

No documento entregue esta tarde às confederações patronais e à centrais sindicais, o Governo salienta que, no que diz respeito aos rendimentos não salariais, uma das medidas relevantes a considerar é o aumento da remuneração do trabalho extraordinário, a partir das 120 horas e recupera o modelo que já tinha apresentado na Agenda do Trabalho Digno, propondo um acréscimo de 50% na primeira hora ou fração desta, 75% por hora ou fração subsequente em dia útil e 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar ou em feriado.

De notar que esta foi uma das medidas que o Governo aprovou em Conselho de Ministros sem ter consultado previamente os parceiros sociais, o que levou à suspensão temporária da participação das confederações patronais na Concertação Social.

O chumbo do Orçamento do Estado e a antecipação das eleições fizeram, contudo, com que o pacote que tinha recebido “luz verde” não avançasse, tendo voltado aos parceiros sociais na primavera deste ano, altura em que o Governo acabou por retirar da Agenda do Trabalho Digno a valorizar das horas suplementares. A medida volta agora à discussão, no âmbito do acordo de rendimentos e competitividade.

Governo aponta para subida do salário mínimo acima da inflação

Ainda no capítulo dos rendimentos não salariais, o Governo propõe atualizar os escalões do IRS de modo a assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais, bem como continuar a aproximar a retenção de imposto das taxas efetivas, reformular as regras do mínimo de existência (que hoje tem por base o salário mínimo nacional) e criar um incentivo de regresso ao mercado de trabalho direcionado especificamente para os desempregados de longa duração.

Já quanto às remunerações, o objetivo do Governo é que os salários subam 4,8% em cada ano, em média, nos anos entre 2023 e 2026. Além disso, o Executivo de António Costa propôs que em 2023 o salário mínimo suba mais do que a inflação, o que significa que a meta de 750 euros deverá ser revista.

Relativamente aos jovens, há quatro medidas em cima da mesa: a reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) num Fundo de Apoio à Autonomização de Jovens Trabalhadores e o reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT); A criação de programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salários iguais ou superiores a 1.268 euros; O aumento do benefício anual do IRS Jovem; E a extensão extraordinária do Programa Regressar durante a vigência do acordo de rendimentos agora em discussão.

Governo descarta descida global do IRC e acaba com obrigação dos recibos verdes criada há três anos

A nível fiscal, depois do ministro da Economia, António Costa Silva, ter defendido uma baixa transversal do IRC, o Governo veio propor esta quarta-feira uma redução seletiva desse impostos mas apenas para as “empresas com contratação coletiva dinâmica, com valorização de salários e diminuição do leque salarial” e pata as empresas que “invistam em I&D, reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto”.

Ainda nesse domínio, foi proposta a criação do Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE), “fundindo a Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e a Remuneração Convencional do Capital Social (RCSS), simplificando os incentivos fiscais à capitalização e ao investimento, por via de eliminação de redundâncias e limitações inerentes aos instrumentos atualmente existentes, e melhorando ainda o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).”

O Governo quer ainda reformular o sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais no sentido da sua simplificação.

E por falar em simplificação, pouco mais de três anos de se ter aberto a possibilidade de os trabalhadores independentes entregarem declarações trimestrais à Segurança Social, o Governo quer agora acabar com essa obrigação. Em paralelo, propõe-se a criação de novos canais de pagamento à Segurança Social, nomeadamente online, o que permitirá simplificar pagamento mensal.

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