Governo recusa pedido da Raríssimas para ser reconhecida como fundação

O Governo recusou o pedido de criação da Fundação Raríssimas. Esta era uma intenção da ex-presidente da Associação Raríssimas, Paula Brito e Costa, entretanto, constituída arguida num inquérito do Ministério Público que investiga uma ilegal apropriação de recursos financeiros de desta IPSS. O ‘chumbo’ é assinado pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e surge  10 meses depois do pedido de reconhecimento ter dado entrada nos serviços do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

De acordo com um despacho publicado nesta quarta-feira, 7 de fevereiro, em Diário da República, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, recusou o pedido de reconhecimento da Fundação Raríssimas. “Indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Raríssimas”, refere o despacho assinado pela governante, onde se dá conta da decisão no âmbito do uso dos poderes  delegados pelo primeiro-ministro conforme o previsto na Lei-Quadro das Fundações. O pedido de Paulo Brito e Costa deu entrada em abril de 2017.

O “chumbo” ao reconhecimento da Fundação Raríssimas, segundo o despacho, surge depois ouvidos os serviços competentes do Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social e com os fundamentos constantes das informações  internas, que mereceram a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros.

A 10 de dezembro, a TVI transmitiu uma reportagem que revelou que a presidente da Raríssimas terá usado subsídios públicos em proveito próprio. Em causa está o alegado pagamento de despesas pessoais mensais de milhares de euros através de fundos da associação sem fins lucrativos. A investigação da TVI mostrou deslocações fictícias, a compra de vestidos de alta-costura, gastos pessoais em supermercados — informações que foram corroboradas pelos testemunhos de vários antigos funcionários.

O Caso Raríssimas  marcou a atualidade mediática do país, tendo levado a Polícia Judiciária (PJ) a efectuar buscas a 21 de dezembro  na Casa dos Marcos e a casa da ex-presidente da Raríssimas – Associação Nacional de Doenças Mentais e Raras no âmbito de inquérito da Secção Distrital do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa. No âmbito deste raide foram apreendidos documentos  que se encontravam na casa de Paula Brito e Costa que foram levados na véspera da Casa dos Marcos na véspera, após a direcção da IPSS ter determinado a suspensão preventiva por 30 dias da presidente Raríssimas – Associação Nacional de Doenças Mentais e Raras.

A Procuradoria Geral da República adiantou, na altura, estar a investigar uma ilegal apropriação de recursos financeiros de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) “com atividade na área da saúde, pela respetiva presidente, com recurso a procedimentos irregulares vários, o reembolso de supostas despesas incorridas no exercício dessas funções, através da apresentação de documentação com informações falsas, e o indevido pagamento, por essa IPSS, de viagens a titulares de cargos públicos”. A Raríssimas é uma IPSS fundada em 2012 por Paula Brito e Costa para apoiar pessoas com doenças raras.

De acordo com o comunicado da Procuradoria Geral distrital de Lisboa (PGDL), a operação, no âmbito da a investigação à antiga presidente da associação de doenças raras e outros responsáveis, surge na sequência da reportagem divulgada pela TVI a 10 de dezembro, cujos factos revelados “é susceptível de consubstanciar a prática de crimes de peculato, de falsificação e de recebimento indevido de vantagem”.

O caso provocou a demissão do secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, que em 2013 e 2014 foi consultor da Raríssimas, com um vencimento de três mil euros por mês, tendo recebido um total de 63 mil euros.

Após a divulgação da reportagem, Manuel Delgado esclareceu  que a sua função como consultor, consistiu numa colaboração técnica na área de organização e serviços de saúde na Casa dos Marcos, nunca tendo participado em decisões de financiamento.

O ex-governante assegurou ainda que foi consultor da Raríssimas entre abril de 2013 e dezembro de 2014, altura em que ainda não era secretário de Estado da Saúde, e que desde que assumiu funções no Governo de António Costa apenas fez “uma visita oficial à Casa dos Marcos”. “Fui convidado e não tenho tido qualquer tipo de intervenção nas relações entre a referida associação e o Estado”, garantiu

Sónia Fertuzinhos, deputada do PS, é outro dos nomes referidos na reportagem a propósito de uma viagem à Suécia às expensas da Raríssimas para participar numa conferência que decorreu nos dias 8 e 9 de setembro de 2016. A deputada já garantiu num comunicado enviado às redações que aquela viagem decorreu “no âmbito de trabalho” e que nunca recebeu “nenhum pagamento” daquela associação sem fins lucrativos, com a qual diz não ter “nenhuma relação formal”. E garante que a IPSS pagou viagem mas que a organização do evento em Gotemburgo a reembolsou.

A deputada socialista diz que foi “convidada” para ir àquela conferência a convite da Raríssimas e que este convite se justifica pelo seu trabalho pela “implementação da Estratégia Nacional Integrada para as Doenças Raras 2015-2020”.

O ex-secretário de Estado, Manuel Delgado, e a deputada do PS, Sónia Fertuzinhos, são suspeitos de peculato,  falsificação e recebimento indevido de vantagem, os mesmos três crimes que levaram já à ex-presidente da Raríssimas a ser constituída arguida.