Governo reforça abono de família e altera os escalões (com áudio)

Conselho de Ministros aprovou “medidas estruturais, definitivas e transformadoras” no apoio às famílias com crianças, salientou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.

O Governo deu “luz verde” esta quinta-feira a um reforço do abono de família, bem como à alteração dos escalões de acesso a essa prestação “em consonância com o aumento da retribuição mínima mensal garantida”. Foi também aprovada em Conselho de Ministros a regulamentação da Garantia para a Infância, medida que está prevista no Orçamento do Estado para 2022 e que se destina a apoiar as famílias que se encontrem em situações de pobreza extrema.

No que diz respeito ao abono de família, o diploma aprovado esta tarde prevê três alterações. Por um lado, a prestação é revista de modo a garantir, como estava previsto no programa do Governo, que todas as crianças do 1.º e 2.º escalões de rendimentos têm, pelo menos, 600 euros por ano, independentemente da sua idade. “Prevemos abranger 400 mil crianças”, adiantou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, detalhando que a medida será implementada de forma faseada e serão pagos retroativos a 1 de julho de 2022.

Por outro lado, o diploma ajusta agora os escalões de acesso ao salário mínimo nacional, que foi atualizado em janeiro. Tal mudança terá ter efeitos em 80 mil crianças, indicou a mesma governante.

E, ainda por outro lado, passa a prever-se que, para efeitos de atribuição do abono de família e do número de identificação de Segurança Social, “os menores estrangeiros não nascidos em território português, mas que aqui se encontrem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas pessoas que sobre eles exerçam as responsabilidades parentais ou a cuja guarda se encontrem ao abrigo de medida de promoção e proteção ou medida tutelar cível”.

Além destas mexidas ao abono de família, o Governo decidiu dar “luz verde” à regulamentação da Garantia para a Infância. Em causa está uma medida que está prevista no Orçamento do Estado para 2022, que entrou em vigor no final de junho, e que se destina “a apoiar as famílias com crianças e jovens com idade inferior a 18 anos pertencentes a agregados que se encontram em situações de pobreza extrema”. Em causa estão cerca de 123 mil crianças, revelou Ana Mendes Godinho.

Na prática, a Garantia para a Infância será uma prestação pecuniária, de carácter regular e automático, que servirá como complemento do abono de família.

Tal como já está estipulado no Orçamento do Estado, esta medida será implementada de modo faseado: em 2022, garante-se o montante anual global de 840 euros por criança ou jovem, valor que se fixará nos 1.200 euros a partir de 2023.

“Foram aprovados dois instrumentos determinantes para a implementação do programa global que temos assumido de prioridade no apoio às famílias com filhos”, sublinhou a ministra do Trabalho, destacando que o pacote hoje anunciado é o maior investimento de sempre nestas famílias.

(Notícia atualizada às 14h07)

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