Há novas regras para o crédito à habitação. Saiba tudo o que vai mudar

Foi publicada a legislação que define novas regras nos contratos de crédito hipotecário. Vão ser reforçados os direitos dos devedores e dos fiadores. E também há novas medidas que impedem que o gestor bancário seja remunerado de acordo com o número de contratos que celebra. Estas são algumas das novidades que entram em vigor a 1 de janeiro de 2018.

 

Ficha de Informação Normalizada Europeia

Esta é uma das novidades. A FINE – Ficha de Informação Normalizada Europeia é um documento que vai agora ser obrigatoriamente entregue pelo banco aos clientes na fase pré-contratual do crédito à habitação. De acordo com a nova legislação a FINE vai ser entregue ao cliente, depois da simulação do empréstimo, e depois da aprovação do contrato de crédito, refletindo toda a informação relativa ao empréstimo que foi aprovado pela instituição.

A FINE deve conter toda a informação pré-contratual personalizada, que em conjunto com a minuta do contrato de crédito, vincula o banco ao seu conteúdo durante 30 dias desde a entrega ao cliente.

 

Validade das propostas 

A nova legislação estabelece que a instituição financeira fica vinculada à proposta contratual feita ao consumidor durante um prazo mínimo de 30 dias.       O objetivo é assegurar que o consumidor tenha tempo para avaliar todas as condições, comparar propostas de outros bancos, e assim, tomar uma decisão esclarecida.

 

Período de reflexão de 7 dias 

Adicionalmente, o consumidor só vai poder aceitar qualquer crédito à habitação, sete dias contados depois da instituição financeira ter apresentado a proposta. Costuma dizer-se que um contrato de crédito hipotecário é um casamento com o banco, e por isso, este é um compromisso que exige um tempo de reflexão para ponderar todas as implicações, sem precipitações. Este prazo de reflexão também se aplica ao fiador, que no fundo, também vai ser parte de um importante compromisso financeiro.

 

TAEG passa a ser taxa de referência

A TAEG (taxa anual de encargos efetiva global) passa a ser a taxa privilegiada, substituição da TAE (taxa anual efetiva). Vai haver uma metodologia de cálculo uniformizada, que vai permitir uma comparação entre bancos.

A TAEG  é o custo total de um crédito para o consumidor e inclui:

  • juros, comissões, despesas, impostos e todos os encargos ligados ao contrato de crédito
  • custo de avaliação do imóvel, exceto os custos notariais.
  • Custos decorrentes de serviços acessórios, como seja os prémios de seguro necessários.

E, se for obrigatória a abertura de um conta específica para o crédito à habitação, todos os custos estão também incluídos no cálculo da TAEG

 

Gestor de conta

O funcionário bancário vai deixar de ser remunerado em função do número de pedidos de crédito aprovados e de contratos celebrados. Esta alteração é acompanhada de uma maior exigência de conhecimentos e competência neste tipo de funções, que exclui os empregados contratados recentemente pela instituição financeira.

 

Dever de assistência ao consumidor

O novo diploma determina ainda que há um dever de assistência, para ajudar o consumidor a avaliar se as condições do contrato de crédito se adequam à sua situação financeira.

 

Dever de avaliação da solvabilidade do consumidor

A instituição financeira tem o dever de avaliar a solvabilidade do consumidor antes de celebrar o contrato de crédito, com o objetivo de verificar a capacidade e propensão do consumidor cumprir com as suas obrigações.

 

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