Há uma maior independência dos reguladores, mas ainda fica aquém do desejável, conclui estudo

De acordo com um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos, a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras introduziu mudanças que “não foram tão longe quanto seria desejável no que respeita à proteção da independência das entidades”, nomeadamente da ANACOM, ERSE e Autoridade da Concorrência.

A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em 2013, trouxe uma maior independência aos reguladores, mas é preciso ir mais longe, conclui um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Isto porque, refere, mantém na esfera do Governo competências que deveriam caber ao Parlamento, permite a aplicação de cativações e limita as competências sancionatórias.

“Embora a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras tenha vindo estabelecer regras que contribuem para uma maior independência da regulação, permanecem diversas restrições a esta independência, relacionadas com a governação e o regime financeiro e organizacional das entidades reguladoras”, refere o estudo “O Estado-Regulador em Portugal: Evolução e Desempenho” apresentado esta segunda-feira pela Fundação Francisco Manuel dos Santos.

De acordo com a análise à atividade das entidades reguladoras em Portugal, nomeadamente a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Autoridade da Concorrência e Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), esta lei introduziu mudanças que “não foram tão longe quanto seria desejável no que respeita à proteção da independência das entidades”.

Isto porque, referem os autores, “mantém na esfera do Governo competências que deveriam caber à Assembleia da República, permite a aplicação de cativações e limita a realização de atividades necessárias ao exercício de competências sancionatórias”.

O estudo conclui ainda que as “reconduções e saídas antecipadas, que podem ser indícios de politização, não são frequentes e não há, em regra, uma disparidade entre a nomeação de políticos e de pessoas não filiadas em partidos”. E que a ERSE é “aparentemente a mais politizada das três entidades, uma vez que, desde a sua fundação em 1995, metade das pessoas nomeadas para a administração detinham experiência política, maioritariamente em cargos governativos”.

A Autoridade da Concorrência é aquela onde se nota menos politização das nomeações, mas é a “entidade que tem sofrido o maior impacto das cativações”.

Por outro lado, o estudo refere que as entidades reguladoras monitorizam a sua atividade, “utilizando uma grande diversidade de indicadores para a medir”, sendo que, ao longo do tempo, “tem havido uma tendência para aumentar o número e variedade dos indicadores usados, sobretudo os que se centram nos resultados da atividade das entidades. São exemplos destes indicadores os relativos à qualidade do serviço prestado pelas empresas reguladas e aos preços praticados”.

Os autores analisaram ainda o impacto na regulação da criação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em 2011, concluindo que “contribuiu para o aumento da celeridade nos recursos das decisões das entidades reguladoras”. Ainda assim, “tal não se refletiu num aumento da celeridade dos tribunais aos quais esses processos foram retirados”.

Recomendadas

Emissão obrigacionista da Sonangol é “bem vinda” para a bolsa angolana

Segundo o responsável do Departamento de Desenvolvimento de Mercado da Bodiva, Nivaldo Matias, a iniciativa da Sonangol ainda não foi dada a conhecer formalmente à instituição, contudo, a decisão da petrolífera é “bem-vinda”.

Novabase suspende programa de recompra de ações

A tecnológica já tinha suspendido o programa em junho, tendo depois voltado a retomá-lo. Segundo informação publicada nessa altura, o programa estava previsto durar até 31 de dezembro de 2023.

Trabalhadores da Autoeuropa rejeitam pré-acordo laboral que previa aumento de 5,2%

Dos mais de cinco mil trabalhadores da fábrica de automóveis da Volkswagen, em Palmela, no distrito de Setúbal, só 3.865 exercerem o direito de voto, 2.007 dos quais votaram contra o pré-acordo e 1.826 a favor. Houve ainda 10 votos nulos e 22 brancos.
Comentários