Haitong faz aumento de capital de 15,9 milhões para converter DTA

Em consequência, o capital social do banco de investimento passa a ser no montante de 863,3 milhões de euros.

O banco de investimento Haitong Bank volta a fazer um aumento de capital para converter os ativos por impostos diferidos, emitidos ao abrigo do regime especial de 2014, em capital do banco. Desta vez o aumento de capital é de cerca de 16 milhões e os créditos fiscais foram gerados em 2016.

Isto significa que os acionistas chineses foram novamente chamados a comprarem os direitos de conversão dos créditos fiscais ao Tesouro, mas desta vez gerados em 2016, e que correspondem a cerca de 2% do capital, para evitar que o Estado português seja acionista.

Para isso têm de pagar cerca pelos mais de 3,1 milhões de direitos de conversão em ações do banco relativos aos impostos por ativos diferidos (DTA) registados em 2016 a favor do Estado. Estes direitos correspondem a 1,84% do capital da instituição financeira.

Em comunicado à CMVM o Haitong Bank “informa que foi hoje deliberado o aumento do seu capital social, decorrente da conversão dos direitos atribuídos ao Estado Português e adquiridos pela Haitong International Holdings Limited, única acionista votante do Banco, relativos ao ano fiscal de 2016, emitidos ao abrigo do Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos, aprovado pela Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 98/2019, de 4 de setembro (REAID)”.

”O aumento do capital social foi realizado na modalidade de incorporação da reserva especial constituída ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o do REAID, no montante de 15.879.420,00 euros (15,9 milhões de euros), mediante a emissão de 3.175.884 ações ordinárias, com o valor nominal de 5,00 euros cada, correspondentes ao número de direitos de conversão previamente atribuídos ao Estado Português e adquiridos pela Haitong International Holdings Limited”, lê-se na nota.

Em consequência, o capital social do banco de investimento passa a ser no montante de 863,3 milhões de euros (863.278.725,00 euros), “tendo os Estatutos do Banco sido alterados em conformidade”.

Já era conhecido que o Estado podia entrar no capital do Haitong Bank (ex-BESI) devido à conversão dos ativos por impostos diferidos (DTA) criados ao abrigo do regime especial de 2014 e que o acionista chinês comprou os direitos do Estado de converter os créditos fiscais obtidos ao abrigo desse regime especial em capital do banco, mas hoje o banco anunciou o aumento de capital que permite ao acionista travar a entrada do Estado no seu capital.

No comunicado o Haitong diz que “as novas ações emitidas no âmbito do aumento de capital foram atribuídas na sua totalidade à acionista única votante do Banco, a Haitong International Holdings Limited, sociedade constituída em Hong Kong, subsidiária da Haitong Securities (uma sociedade cujas ações se encontram admitidas à negociação na Shanghai Stock Exchange e na The Stock Exchange of Hong Kong Limited), em virtude desta sociedade ter adquirido, (…) a totalidade dos direitos de conversão atribuídos ao Estado Português, relativos ao exercício de 2016”.

O pedido de registo do aumento de capital e da consequente alteração parcial dos Estatutos do Banco deu hoje entrada na Conservatória do Registo Comercial, revela o banco.

Já não é a primeira vez que o Haitong faz um aumento de capital para converter DTAs

Em julho deste ano, e para evitar a entrada do Estado, o acionista chinês Haitong adquiriu ao Tesouro os direitos de conversão ao preço de 5 euros (o cálculo do preço está definido por lei).  O Haitong teve então de fazer um aumento de capital de 2,63 milhões de euros através da emissão de novas ações, tal como previsto no regime, mas foi a acionista chinesa que subscreveu esse aumento de capital. Em julho, o Haitong pagou 3,4 milhões de euros por causa dos DTA de 2015.

Todos os bancos que em 2014 aderiram ao regime especial dos ativos por impostos diferidos, que criou uma categoria especial de DTA – Deferred Tax Assets não dependentes de rendibilidade futura e elegíveis para efeitos de fundos próprios de nível 1, estão sujeitos à conversão obrigatória em créditos fiscais, o que implica que os bancos que recebam esses créditos tenham de criar depósitos a favor do Estado junto do IGCP, no montante do crédito tributário acrescido de 10%.

Os bancos têm de constituir uma reserva especial para os ativos por impostos diferidos (DTA) que foram convertidos em créditos tributários nos exercícios em que geraram perdas. Esse depósito é feito no IGCP.

O Estado tem depois um número de anos para tomar a decisão de conversão.

No caso do Novobanco o Estado entrou no capital, reduzindo em proporção o Fundo de Resolução, por conta da conversão dos créditos fiscais (resultantes por sua vez da conversão de ativos por impostos diferidos ilegíveis para capital) em capital do banco.

A conversão dos DTA especiais é feita ao abrigo desse regime criado em 2014 pelo Governo PSD/CDS-PP, que deu aos bancos a garantia de que os ativos por impostos diferidos acumulados (resultantes da diferença entre os custos contabilísticos com imparidades ou provisões e os reconhecidos para efeitos fiscais) podem ser convertidos em créditos fiscais ou podia ser pedida a sua devolução em qualquer momento futuro, sem limite temporal.

No entanto, esses ativos por impostos diferidos só têm de ser convertidos em créditos fiscais se o banco registar prejuízos nas contas individuais, ou se o banco for para liquidação.

Esse regime acabou em 2016, mas os ativos acumulados até 31 de dezembro de 2015 podem continuar a ser usados.

Na lista dos bancos que têm no seu balanço ativos por impostos diferidos que estão protegidos pelo compromisso de o Estado os converter em créditos fiscais, em caso de prejuízo do banco ou liquidação, estão ainda a Caixa Geral de Depósitos e o Bison Bank (ex-banco de investimento do Banif). O Efisa que foi para liquidação também tinha estes DTA.

O BCP, segundo o relatório e contas de 2021, tinha  cerca de 2,9 mil milhões de euros em ativos por impostos diferidos, dos quais cerca de 1,82 mil milhões de euros estão ao abrigo do regime especial de 2014, e como tal podem dar lugar à entrada do Estado no capital se o banco tiver prejuízos nas contas individuais.

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