A Direção-Geral das Artes (DGArtes) concedeu entre 2012 e 2013, mais de 28 milhões de euros de apoios às artes, não se tendo registado, neste período, quaisquer auditorias ou ações de verificação junto dos beneficiários, de forma a certificar a correta aplicação dos dinheiros públicos envolvidos. O alerta é da Inspecção Geral de Finanças (IGF) e consta de uma auditoria realizada com a finalidade de confirmar se os auxílios públicos concedidos pela DGArtes traduziram-se numa aplicação regular eficiente e eficaz dos dinheiros públicos.
No exame efetuado pela IGF, cujos resultados foram agora divulgados, esta entidade revela a inexistência de avaliação de impactos dos apoios às artes no valor de 28,4 milhões de euros e de ações de controlo junto dos beneficiários, bem como o não funcionamento integral dos mecanismos de monotorização.
“No biénio 2012/2013, foram concedidos 28,4 milhões de euros de apoios às artes. Porém, nem o Ministério da Cultura nem a DGArtes dispõem de indicadores de aferição do impacto destes apoios financeiros para a sociedade e de informação que permita avaliar a eficiência e eficácia da utilização dos dinheiros públicos”, frisa a IGF no relatório, divulgado na semana passada e que foi homologado pelo secretário de Estado do Orçamento a 11 de agosto este ano.
Por outro lado, salienta o documento, os orçamentos apresentados, em sede de candidaturas, pelos beneficiários, apresentaram-se sempre com receitas e despesas sobreavaliadas, sem terem sido adotadas medidas corretivas.
A IGF dá ainda conta que, em 2012, as Comissões de Acompanhamento e Avaliação junto das Direções Regionais de Cultura não funcionaram como se encontrava previsto regulamentarmente. De uma amostra de 46 processos analisados apenas para 18 entidades beneficiárias foram emitidos e datados os pareceres daquelas Comissões.
Identificaram-se também situações de incumprimento dos regulamentos aplicáveis aos apoios diretos e indiretos, tais como: a admissão de candidaturas após o prazo (dois casos), o não envio atempado de relatórios intercalares (17 casos) e pagamentos sem validação da situação tributária e contributiva regularizada (três casos).
Já nos apoios à internacionalização das artes (1,2 milhões de euros) e de protocolo para apoio à internacionalização de um projeto (400 mil euros), a IGF identificou beneficiários que não enviaram o relatório de atividades e contas, não existindo, também, “evidência documental do acompanhamento/pareceres técnicos elaborados pela DGArtes e da própria realização da atividade num caso”.
Não publicitação das subvenções públicas desde 2013
Ao nível do sistema de gestão e de controlo interno, a auditoria destaca a não publicitação das subvenções públicas concedidas desde 2013 e a inexistência de interligação entre as aplicações informáticas de gestão de candidaturas e financeira (esta pendente de decisão da eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública).
A IGF conclui também pela não identificação dos riscos existentes na atividade de concessão de benefícios públicos. O relatório salienta aqui que o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas “não identifica esses riscos, os responsáveis e os mecanismos que garantam a respectiva monitorização”.
IGF recomenda sistema de verificação sistemática
Na sequência das conclusões da auditoria, a IGF recomenda que seja implementado um sistema de verificação sistemática do efetivo cumprimento das obrigações dos beneficiários e das suas contas, incluindo verificações in loco, para certificação da aplicação dos dinheiros públicos nas finalidades previstas envolvidos.
Na lista de recomendações é ainda sugerido pela IGF que se proceda a uma avaliação regular dos resultados alcançados e dos benefícios sociais atingidos com os apoios financeiros às artes, introduzindo as correcções devidas.
É ainda recomendado à DGArtes que garanta o cumprimento das regras regulamentares aplicáveis à atribuição dos apoios às artes, bem como a adopção das medidas necessárias no sentido de mitigar as fragilidades do sistema de controlo interno e de gestão de riscos.
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