IL quer apreciação parlamentar do Estatuto do SNS e desafia PSD

A IL tem um grupo parlamentar com oito deputados, mas de acordo com o regimento da Assembleia da República, precisa de mais duas assinaturas para entrar com o pedido. Chega hoje também pediu que o documento vá ao Parlamento ser modificado.

A Iniciativa Liberal quer a apreciação parlamentar do Estatuto do SNS que considera levantar “bastantes dúvidas” e não responder às necessidades da saúde, apelando ao PSD para se juntar a este pedido para o qual são precisos 10 deputados.

“Com a apreciação parlamentar queremos perceber, na profundidade, quais é que são os verdadeiros objetivos deste estatuto do SNS e integrar aqui uma verdadeira reforma que a saúde precisa, como é notório no dia-a-dia”, explicou à agência Lusa o líder parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), Rodrigo Saraiva.

Segundo o liberal, este decreto-lei “deixa todas as pessoas com imensas dúvidas”, dando o exemplo do Presidente da República ou do bastonário da Ordem dos Médicos, considerando que é um estatuto que “não densifica, que não é claro e que não demonstra a necessidade de uma verdadeira reforma do sistema nacional de saúde”.

“Deixamos o apelo ao PSD para que se junte a nós nesta apreciação parlamentar porque gostaríamos de acreditar que o PSD pode voltar a ter a vontade reformista que em tempos teve e que nos últimos anos não tem demonstrado”, desafiou.

A IL tem um grupo parlamentar com oito deputados, mas de acordo com o regimento da Assembleia da República “o requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 deputados”, precisando por isso de mais duas assinaturas para poder levar adiante esta sua intenção.

“Na saúde é bastante conhecida a nossa visão de um sistema alternativo, de termos um verdadeiro sistema nacional de saúde, ao contrário de um monopólio de serviço público de saúde que tem os resultados infelizes que tem. O que nós queremos é o verdadeiro acesso universal e gostaríamos que o PSD se juntasse connosco neste caminho reformista”, desafiou, afirmando que já foi feita a diligência junto do PSD.

Na análise de Rodrigo Saraiva, “este estatuto do SNS demonstra que continua a deriva estatizante deste Governo”. “Ao fazermos esta apreciação parlamentar queremos perceber se, para além da via estatizante, não é também estapafúrdio por não ficarem claras as funções”, afirmou.

O Presidente da República promulgou na segunda-feira o Estatuto do SNS, considerando que “seria incompreensível” retardá-lo, e instou o Governo a acelerar a sua regulamentação e clarificar os pontos ambíguos, sob pena de se perder “uma oportunidade única”.

“A intenção tem aspetos positivos”, sublinhou, mas o diploma do Governo “levanta dúvidas” em três aspetos “que importa ter em atenção”: “O tempo, a ideia da direção executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da saúde”, refere a nota publicada hoje na página da Presidência da República.

Com base nestes três pontos, o Presidente da República advertiu o executivo socialista para que “acelere a sua regulamentação, clarifique o que ficou por clarificar, encontre um enquadramento e estatuto que dê futuro à direção executiva e conjugue os seus poderes com o objetivo da descentralização na saúde”.

À direita, também o Chega informou que vai dar entrada esta tarde de um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, com vista à sua alteração substancial. Em causa estão “dúvidas fundadas da constitucionalidade e da legalidade do diploma”.

“A par de alguns detalhes técnicos, como os novos “institutos públicos de regime especial”, o sistema fica ainda mais vulnerável à corrupção e à fraude sem mecanismos de controlo e fiscalização que seriam fundamentais nesta sede”, justifica.

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