Imposto mínimo de 15% para empresas “vai tornar Portugal mais competitivo”, dizem fiscalistas

A entrada em vigor de uma taxa mínima de 15% de imposto sobre os lucros das empresas, acordada no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), “vai tornar Portugal mais competitivo na atração de investimento estrangeiro face aos seus parceiros da União Europeia”. Esta foi a principal conclusão da conferência “Transposição para Portugal do nível mínimo mundial de Tributação de Grupos & Pilar 2” que teve lugar nesta segunda-feira, 21 de fevereiro, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

Ao contrário do que sucederá com a Irlanda e outros Estados-membros, a diretiva sobre a taxa mínima que a presidência francesa da União Europeia quer aprovar até junho irá dar margem a Portugal para baixar o seu IRC. A fiscalista Ana Paula Dourado alerta para problemas novos quanto aos “incentivos fiscais”, à “Zona Franca da Madeira” e ao “alargamento da taxa mínima” a empresas não abrangidas pela futura diretiva.

“O imposto mínimo de 15% vai tornar Portugal mais competitivo na esfera europeia, uma vez que a taxa efetiva de impostos sobre o rendimento é atualmente uma das mais elevadas da Europa, juntando os 21% nominais de IRC às derramas estadual e local”, afirmou Ana Paula Dourado, catedrática da FDUL e diretora do Centro de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEEFF).

Segundo a coordenadora desta conferência que contou com a participação de três quadros do Ministério das Finanças que são representantes portugueses nas instituições internacionais que negoceiam os novos regimes – João Pedro Santos, Abílio Morgado e Daniel Marques Pinto – o aumento de atratividade de Portugal será o contrário do que irá acontecer com a Irlanda e com outros Estados-membros que atualmente praticam políticas fiscais muito agressivas.

“O imposto mínimo que Portugal terá de introduzir através da diretiva não terá implicações negativas para o país, pelo contrário: a taxa efetiva mínima de 15% dá margem a Portugal para baixar a sua taxa atual de IRC, na lógica de tornar os seus impostos sobre as empresas mais vantajosos e competitivos”, afirmou a fiscalista na conferência foi promovida pelo Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEEFF) em parceria com o IDEFF, contando com o apoio da Fundação para a Ciência e a Tecnologia – FCT.

O imposto mínimo aplicado às multinacionais com um volume de negócios conjunto igual ou superior a 750 milhões de euros será aprovado pela União Europeia até ao final da presidência francesa, que decorrerá até 30 de junho da 2022. Este novo imposto significa uma taxa efetiva de imposto sobre o rendimento de 15%. No caso português, cerca de 125 multinacionais com entidades constituintes em território português (afiliadas e sucursais) serão abrangidas pela medida.

Futuro Governo deverá decidir “três questões muito prementes”

Ana Paula Dourado considera que é essencial que em Portugal a nova Assembleia da República e o futuro Governo decidam “três questões muito prementes”. Desde logo, “o que fazer aos incentivos ao investimento, uma vez que serão necessárias soluções compatíveis com o novo regime”. Segundo esta professora de Direito Fiscal, “será importante negociar com as multinacionais presentes em Portugal, por forma a evitar que elas saiam do território português e escolham outros territórios fora da União Europeia que não tenham aderido ao acordo internacional sobre o imposto mínimo”.

Para Ana Paula Dourado também será necessário discutir o destino a dar à Zona Franca da Madeira, visto que “grande parte dos rendimentos não estão sujeitos à taxa efetiva mínima, o que lhe retirará atratividade para as multinacionais”.

Outro tema que vai estar na agenda no próximo Governo e da Assembleia da República será definir “se vale a pena alargar a taxa efetiva de 15% a outras empresas não abrangidas pela obrigatoriedade do imposto mínimo: isto é, se vale a pena descer o IRC atual, com vista a estimular a atividade empresarial em geral?”, questiona Ana Paula Dourado. Outra questão levantada pela fiscalista é a de que receitas poderão compensar a quebra que essa descida irá representar: “Depende de uma opção política aplicar a taxa de 15% não só às empresas abrangidas por esta diretiva, mas também a outras”.

Acordo entre os Estados-membros aguardado até ao final de junho

Recorde-se que a proposta apresentada estabelece então uma taxa de imposto efetiva de 15% na UE, como acordado por 137 países na OCDE, e inclui um conjunto comum de regras sobre o método de cálculo, de modo a que seja aplicada de forma adequada e coerente.

As regras propostas serão aplicáveis a qualquer grande grupo, tanto nacional como internacional, com uma empresa-mãe ou uma filial situada num Estado-membro da UE.

Esta proposta foi agora analisada pelos ministros das Finanças da UE, esperando Bruxelas que haja um acordo entre os Estados-membros ainda durante a presidência francesa do Conselho, neste primeiro semestre de 2022.

Desde há vários anos que a OCDE discute uma proposta relativa a impostos adaptados a uma economia globalizada e digitalizada, visando então exigir impostos às multinacionais, que os pagam onde lhes é mais favorável. Em julho passado, o G20 chegou a acordo sobre a implementação de um novo mecanismo tributário para as empresas multinacionais, abrangendo 130 países e jurisdições. Já em outubro de 2021, a OCDE anunciou que 137 países acordaram a implementação de uma taxa mínima de 15% de IRC para empresas multinacionais a partir de 2023, pondo fim a anos de negociações.

Em janeiro o ministro das Finanças português sinalizou que “todos os países [da UE] estão de acordo com a implementação” desta tributação, tendo a maioria, incluindo Portugal, apoiado a presidência francesa “no sentido de uma aprovação rápida da diretiva”.

Segundo João Leão, “foi dado como grande prioridade da presidência francesa e com o apoio de muitos ministros das Finanças aprovar ainda este semestre um acordo para aprovar a diretiva que vai garantir começar já em 2023 a tributação mínima de 15%”.

À margem de uma reunião do Ecofin, em Bruxelas, o responsável apontou que “ficou [assente] como grande prioridade da presidência francesa aprovar, ainda este semestre, a diretiva europeia que vai, ao nível europeu, colocar a tributação mínima das multinacionais em 15%”.

“Isso vai permitir que todos suportem uma parte justa e de forma transparente do financiamento do bem comum e dos serviços públicos”, apontou, falando num “acordo importante para evitar uma concorrência desleal e uma corrida […] em termos de financiamento e de competição entre os Estados”.