PremiumIndefinição legal no teletrabalho pode “vir a ser fonte de litígios”

Quem avisa é o bastonário da Ordem dos Advogados, alertando para uma onda de pedidos de esclarecimento decorrentes das novas leis do teletrabalho, que entram a vigor a meio do período de contenção.

A obrigatoriedade de teletrabalho nas tarefas em que tal seja possível foi uma das medidas desenhadas pelo Governo para combater o ressurgimento da pandemia em território nacional, tendo mesmo sido antecipada de 2 de janeiro para 25 de dezembro. No entanto, este anúncio vinha já levando a uma onda de pedidos de esclarecimento aos advogados, dadas as situações ambíguas na formulação da nova Lei do Teletrabalho, e o bastonário da Ordem representativa destes profissionais prevê que possam surgir daqui muitos litígios entre trabalhadores e empregadores no futuro próximo.

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