O administrador da ESCOM Luís Horta e Costa lembrou hoje que os RERT [Regime Extraordinário de Regularização Tributária] destinado a quem recebeu prémios com o negócio dos submarinos foram aplicados porque houve uma lei nesse sentido aprovada no parlamento.
“Há uma legislação, uma lei, elaborada aqui na Assembleia da República, e foi essa lei que a gente aproveitou. Nós e mais gente”, vincou Luís Horta e Costa, que está esta tarde a ser ouvido na comissão de inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (GES).
O “puzzle financeiro” montado em torno dessas comissões tinha como objetivo a “otimização fiscal”, reconheceu o administrador da ESCOM, mas a AR aprovou entretanto um “regime fiscal mais benéfico” e que foi aproveitado.
O RERT é um regime excecional aplicável a património não localizado em Portugal numa certa data e que não foi declarado ao fisco, e que permitia aos seus detentores o pagamento de uma taxa única para repatriar esse património no estrangeiro.
A compensação extraordinária paga a título do contrato de venda de submarinos ao Estado, e que foi negociado pela ESCOM, empresa do GES que geria os ativos não financeiros em Angola, é um dos temas em destaque na audição de Luís Horta e Costa.
Em resposta à deputada do CDS-PP Cecília Meireles, o responsável declarou que no total, a Ferrostaal, uma das empresas do German Submarine Consortium (GSC), pagou 27 milhões à Escom pela assessoria prestada no negócio.
“Chegámos a um valor próximo dos 27 milhões, dos quais uma parte substancial e mais ou menos contabilizada, e vista pelo Ministério Público, foi gasta na operação em si. Depois houve uma parte substancial também, que parece que é pública, que foi gasta com distribuição de dividendos, antecipação de bónus, o que a senhora deputada quiser, ao Conselho Superior [do GES]”, sustentou.
O resto do dinheiro foi “distribuído equitativamente entre a administração da ESCOM e o consultor que propôs o negócio”, o irmão de Luís Horta e Costa, Miguel Horta e Costa.
Um referido sexto beneficiário no negócio dos submarinos, em 2004, foi sempre na cabeça de Luís Horta e Costa o seu irmão.
“O tal homem que falta, na minha cabeça e nas minhas contas, sempre foi Miguel Horta e Costa”, precisou.
Luís Horta e Costa está hoje a ser ouvido pelos deputados desde cerca das 16:15, tendo, ao contrário da maioria dos depoentes, optado por não fazer uma declaração inicial, respondendo de imediato às perguntas dos parlamentares.
O grupo ESCOM foi fundado em 1993 pelo GES e por Hélder Bataglia.
A atividade do grupo centra-se predominantemente em Angola, sobretudo no imobiliário e na exploração de diamantes.
A ESCOM foi consultora do German Submarine Consorcium, ao qual o Estado português adjudicou, em 2004, o concurso para dois navios submergíveis, cujo primeiro viria a ser entregue em 2010, com custos superiores a 800 milhões de euros, mas com contrapartidas previstas, pelo menos, de 100%.
OJE/Lusa
