5G, televisão gratuita e resolução extrajudicial de conflitos na agenda da Anacom até 2021

A Autoridade Nacional de Comunicações põe hoje em consulta pública os objetivos estratégicos e as principais ações para o seu plano de atividades 2019-2021. “Com esta prática, de submeter à participação do público a elaboração do seu plano de atividades, a Anacom dá a todos os interessados a oportunidade de se pronunciarem sobre a sua atividade para os próximos três anos, com particular enfoque na atividade a prosseguir já em 2019”, diz a autoridade de regulação do setor das telecomunicações em comunicado.

No plano de atividades para 2019-2021 está 25 ações previstas, entre as quais, “desenvolver as ações necessárias à introdução do 5G em Portugal, nomeadamente as relacionadas com a atribuição da faixa dos 700 MHz (e outras faixas relevantes)”; “contribuir, em colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), para a definição das politicas de emergência das redes”; “promover a implementação de medidas de proteção e resiliência das infraestruturas de comunicações eletrónicas, nomeadamente em situações de eventos extremos ou catástrofes”; “implementar e monitorizar a solução que vier a ser adotada para a promoção da resolução extrajudicial de conflitos nos sectores das comunicações”; e “planear e concretizar ações para garantir o acesso da população à televisão gratuita após 2020”, diz a Anacom.

A consulta pública é aberta aos consumidores, aos operadores, passando pelas associações, autarquias, universidades e outras entidades relevantes.

De acordo com o documento posto agora em consulta, e tendo em conta as atribuições que decorrem dos estatutos da Anacom, da legislação nacional e da União Europeia, esta Autoridade propõe-se desenvolver o seu plano plurianual de atividades 2019-2021 com base em três objetivos estratégicos.  “Contribuir para que todo o País obtenha o máximo benefício em termos de escolha, preço, qualidade e segurança dos serviços postais e de comunicações eletrónicas, através de uma regulação ativa e exigente que promova o investimento eficiente, facilite a partilha de infraestruturas e assegure uma concorrência leal e dinâmica”, é o primeiro.

Depois a Anacom pretende “assegurar uma proteção máxima dos direitos dos utilizadores das comunicações, em todo o território e, em especial, junto das populações mais vulneráveis, através da promoção de um enquadramento regulatório que dê prioridade à informação e transparência e que desincentive e sancione más práticas” e quer ainda “fortalecer e responsabilizar a regulação em Portugal, através do respeito integral pela sua autonomia, isenção e independência e da exigência de um cumprimento rigoroso da sua missão, nomeadamente através da partilha de informação e conhecimento e da promoção da eficiência e da economia de meios e recursos indispensáveis à assunção plena das suas responsabilidades”.

Entre as 25 ações previstas estão ainda a preparação de “contributos para a revisão da Lei de Comunicações Eletrónicas, nomeadamente à luz das recomendações da Anacom apresentadas ao Governo em 2018 quanto ao Serviço Universal de comunicações eletrónicas e tendo em conta o novo Código de Comunicações Eletrónicas”.  Bem como “analisar os preços da ORAC (oferta de referência de acesso a condutas), da ORAP (oferta de referência de acesso a postes), dos circuitos CAM (Continente-Açores-Madeira) e inter-ilhas e da TDT”; “avaliar as tarifas transfronteiriças de encomendas postais ao abrigo do Regulamento da União Europeia” e “analisar o impacto da implementação de soluções de roaming nacional”.

Diz a Anacom que “estes objetivos visam reforçar a eficácia no cumprimento da [sua] missão”, que considera “essencial para um desenvolvimento sustentado do sector das comunicações, que vá ao encontro das necessidades de todos os utilizadores e defenda os direitos dos cidadãos, através de medidas específicas às quais estará sempre subjacente o propósito de promover a concorrência, o investimento eficiente, a qualidade da redes e serviços de nova geração”.

A consulta pública vai decorrer durante 20 dias úteis, até 17 de dezembro.